PORTARIA SECEX Nº 398, DE 13 DE MAIO DE 2025 (parte 3 de 3)

48. O questionário, enviado Embaixada da Malásia no Brasil, para ser
encaminhado à empresa Zynaety, continha instruções detalhadas (em português e em
inglês) para o envio das seguintes informações, referentes ao período de outubro de 2022
a setembro de 2024, separados em dois períodos:
P1 - 1º de outubro de 2022 a 30 de setembro de 2023
P2 - 1º de outubro de 2023 a 30 de setembro de 2024
I - Informações preliminares
a) descrição detalhada do produto;
b) classificação tarifária sob o Sistema Harmonizado de Classificação e
Designação de Mercadorias (SH);
c) nome do fabricante (nome comercial e razão social) e dados de contato
(endereço, telefone, correio eletrônico institucional);
d) nome, cargo e dados de contato do responsável pelo preenchimento do
questionário; e
e) critério de origem utilizado para considerar a mercadoria como originária do
país produtor, de acordo com a Lei nº 12.546, de 2011.
II - Sobre os insumos utilizados e sobre o processo produtivo
a) descrição completa dos insumos (classificação no Sistema Harmonizado de
Designação e Codificação de Mercadorias (SH), coeficiente técnico e estoque), conforme
Anexo A;
b) dados sobre as aquisições dos insumos, conforme Anexo B;
c) descrição detalhada do processo produtivo, incluindo indicação de quando os
insumos foram usados durante o processo;
d) leiaute da fábrica, incluindo a disposição das máquinas dentro da fábrica; e
e) capacidade de produção da empresa produtora e sua produção efetiva,
conforme Anexo C.
III - Sobre as transações comerciais da empresa
a) importação do produto objeto do procedimento especial, conforme Anexo D;
b) aquisição do produto no mercado doméstico, conforme Anexo E;
c) exportação total do produto, por destino, conforme Anexo F;
d) vendas nacionais do produto, conforme Anexo G; e
e) estoques do produto, conforme Anexo H.
6. DA RESPOSTA AO QUESTIONÁRIO
49. Apesar do envio do questionário, o DEINT não recebeu resposta, dentro do
prazo estipulado, da empresa declarada como produtora e exportadora.
7. DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO
50. Com base no art. 13 da Portaria SECEX nº 87, de 2021, e tendo em conta
a ausência de informações por parte da empresa declarada como produtora e exportadora,
não ficou evidenciado o cumprimento das regras de origem conforme estabelecidas na Lei
nº 12.546, de 2011.
51. Em descumprimento ao art. 34 da Lei nº 12.546, de 2011, a empresa
produtora deixou de fornecer dados essenciais na instrução do processo, não
comprovando o cumprimento dos critérios de origem previstos na referida Lei, seja pelo
critério de mercadoria produzida (§1º do art. 31 da Lei nº 12.546, de 2011), seja pelo
critério de processo produtivo, caracterizado como uma transformação substancial (§2º do
art. 31 da Lei nº 12.546, de 2011).
52. Dessa forma, conforme expresso nos artigos 28 e 29 da Portaria SECEX nº
87, de 2021, considerou-se encerrada a fase de instrução do Processo SEI
19972.000045/2025-81, e concluiu-se preliminarmente, com base no parágrafo 3º do art.
34 da Lei nº 12.546, de 2011, que o produto objetos de louça para mesa, classificados nos
subitens 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da NMC, cuja empresa
produtora informada é a ZYNAETY NOVA SDN. BHD., não é originário da Malásia, tendo
como origem determinada a República Popular da China, única origem com direito
antiduping aplicado.
8. DA NOTIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO PRELIMINAR
53. Cumprindo com o disposto no artigo 29 da Portaria SECEX nº 87, de 2021,
em 10 de março de 2025, as partes interessadas foram notificadas a respeito da conclusão
preliminar do procedimento especial de verificação de origem não preferencial, tendo sido
concedido, para manifestação acerca dos fatos e fundamentos essenciais sob julgamento o
prazo de dez dias, contados da ciência da notificação, que se encerrou no dia 24 de março
de 2025 para as partes interessadas nacionais e estrangeiras.
9. DAS MANIFESTAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS ACERCA DO RELATÓRIO
PRELIMINAR
54. Em 17 de março de 2025, portanto, tempestivamente, a empresa
importadora Lehavi Comércio Importação E Exportação Ltda encaminhou manifestação
acerca do Relatório Preliminar.
55. A empresa esclarece que "entre suas operações de importação encontram-
se os produtos classificados na NCM 6912.00.00 como sendo objetos de louça para mesa
produzidos, fabricados e exportados pela empresa ZYNAETY NOVA SDN. BHD, originários
da Malásia, constituindo-se em canecas de cerâmica lisa, branca, preparadas para serem
submetidas a processo de sublimação, com capacidades equivalentes (325 x 330 ml)".
56. Destaca que os produtos importados já foram, ocasionalmente,
parametrizados no canal vermelho de conferência aduaneira, e quando apresentada a
documentação, a veracidade, autenticidade ou originalidade das informações do
exportador não foram questionadas pela Fiscalização Aduaneira.
57. Ainda, a importadora afirma que a apresentação de informações e
documentos referentes às negociações com o exportador, permite concluir que "os
documentos firmados por ele ou por ele emitidos são comprobatórios da fabricação e
origem dos produtos".
58. A importadora defende que a empresa malaia é a fabricante e atua como
trading negociando diretamente suas exportações, cujo certificado de origem conteriam as
informações necessárias para suprir as exigências legais do país e afastando as presunções
e recusa por órgãos governamentais do Brasil.
59. Ainda, a empresa afirma que não compete à empresa importadora
questionar a veracidade ou as informações dos documentos remetidos pelo exportador,
cuja autenticidade pode ser consultada junto aos órgãos governamentais malaios.
60. Por outro lado, observa que a decisão instituída por Resolução, ao
estabelecer incidência de dumping provisório para "objetos de louça para mesa" afeta
diretamente o setor de sublimação.
61. Por fim, afirma que: "nosso ordenamento jurídico vigente não autoriza a
aplicação ou utilização da "presunção" como forma de decidir, ainda mais quando isto se
dá, através da publicação em Resolução, que não possui status de lei formal e material,
violando assim, o Princípio de Estrita Legalidade".
10. DO POSICIONAMENTO DO DEINT
62. Conforme já descrito no item 5, em cumprimento do art. 7º da Portaria
SECEX nº 87, de 2021, o DEINT notificou as partes interessadas, e enviou, por meio da
Embaixada da Malásia no Brasil, questionário para a empresa Zynaety solicitando as
informações destinadas a comprovar o cumprimento das regras de origem para o produto
objeto do procedimento especial de verificação de origem.
63. No entanto, o DEINT não recebeu resposta, dentro do prazo estipulado.
Desta forma, não há elementos suficientes que comprovem a origem do produto objetos de
louça para mesa exportado pela empresa Zynaety e alegado como produzido na Malásia.
64. Em relação ao certificado de origem malaio, apresentado à importadora,
não está se questionando a veracidade do documento nem o estrito cumprimento das leis
malaias. O governo brasileiro avalia o cumprimento dos requisitos de regimes origem em
relação à legislação brasileira. Por esse motivo, ainda, cabe ao importador assegurar-se de
que o produto, efetivamente, cumpre as determinações de origem definidas no
ordenamento jurídico pátrio, a saber, Lei 12.546/2011.
65. Quanto à legalidade das verificações de origem, reafirmamos que todos os
procedimentos estão estabelecidos na Lei nº 12.546, de 2011, e Portaria SECEX nº 87, de
31 de março de 2021. Ainda, destaca-se que todas as obrigações legais e materiais foram
observadas no caso em tela, oferecendo-se oportunidade de ampla defesa e contraditório
à empresa produtora que, uma vez mais, não participou da verificação de origem.
11. DA CONCLUSÃO FINAL
66. De acordo com os fatos disponíveis e tendo em conta a ausência de
informações tempestivas trazidas aos autos na fase de instrução do processo, conclui-se,
com base no art. 34 da Lei nº 12.546, de 2011, que o produto objetos de louça para mesa,
classificados nos subitens 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da NCM, cuja
empresa produtora informada é a ZYNAETY NOVA SDN. BHD., não é originário da Malásia,
tendo como origem determinada a República Popular da China, única origem com direito
antidumping aplicado.