PORTARIA SECEX Nº 398, DE 13 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA SECEX Nº 398, DE 13 DE MAIO DE 2025
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA DE COMÉRCIO
EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS, no
uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I, V e XXV do art. 91, do
Anexo I, do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, pela Portaria SECEX no 87, de 31 de
março de 2021 e complementada pela Portaria SECEX no 94, de 10 de junho de 2021, e
tendo em vista a Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011 e o disposto no Acordo sobre
Regras de Origem da Organização Mundial de Comércio (OMC), promulgado pelo Decreto
no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, resolve:
Art. 1º Encerrar o procedimento especial de verificação de origem não
preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto objetos de louça
para mesa, independente do seu grau de porosidade, comumente classificado nos códigos
6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL
(NCM), declarado como produzido pela empresa ZYNAETY NOVA SDN. BHD.
Art. 2º Determinar que as importações referentes ao produto e produtor
mencionados no art. 1o sejam consideradas como originárias da República Popular da China.
TATIANA PRAZERES