PORTARIA MPA Nº 472, DE 13 DE MAIO DE 2025

PORTARIA MPA Nº 472, DE 13 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre os critérios e os procedimentos para a
utilização das vagas de estacionamento no Edifício
Soheste, sede do Ministério da Pesca e Aquicultura.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e em vista o disposto no
Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios e os procedimentos para a utilização das
vagas de estacionamento no Edifício Soheste, sede do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Parágrafo único. Toda e qualquer pessoa com acesso às dependências do Edifício
Soheste está sujeita aos procedimentos estabelecidos nesta Portaria.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:
I - agente público: servidores, empregados públicos, trabalhadores terceirizados,
estagiários, bolsistas e outros que exerçam função pública vinculada ao Ministério da Pesca e
Aquicultura;
II - veículo oficial: veículo pertencente a qualquer esfera de governo da
administração pública, devidamente identificado;
III - vaga privativa exclusiva: vaga de estacionamento de uso exclusivo, identificada,
destinada aos veículos oficiais e aos demais usuários devidamente credenciados ou
autorizados;
IV - vaga privativa reservada: vaga de estacionamento de uso exclusivo e rotativo
destinada aos servidores ocupantes de Função Comissionada Executiva - FCE ou de Cargo
Comissionado Executivo - CCE, nível 13 ou superior, devidamente credenciados ou
autorizados; e
V - vaga rotativa: vaga de estacionamento de uso rotativo destinada a agentes
públicos do Ministério da Pesca e Aquicultura, fornecedores ou prestadores de serviços,
devidamente credenciados ou autorizados.
Art. 3º As vagas de estacionamento serão classificadas como:
I - veículo oficial;
II - privativa exclusivas;
III - privativa reservadas; e
IV - rotativas.
Parágrafo único. As vagas de que tratam os incisos do caput, serão destinadas e
distribuídas de acordo com o disposto no Capítulo II.
CAPÍTULO II
DA DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS
Seção I
Das vagas privativas exclusivas
Art. 4º As vagas de estacionamento privativas exclusivas serão destinadas aos
ocupantes dos seguintes cargos:
I - Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura;
II - Secretário-Executivo;
III - Secretário-Executivo Adjunto;
IV - Secretário da Secretaria Nacional de Pesca Artesanal;
V - Secretário da Secretaria Nacional de Pesca industrial, Amadora e Esportiva;
VI - Secretário da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da
Pesca e Aquicultura;
VII - Secretário da Secretaria Nacional de Aquicultura; e
VIII - Subsecretária de Gestão e Administração.
§ 1º As vagas privativas exclusivas serão localizadas no segundo subsolo e próximas
ao elevador.
§ 2º A Coordenação de Logística poderá destinar vagas privativas exclusivas para o
uso de autoridades visitantes, desde que em veículos oficiais.
§ 3º É vedado aos veículos particulares ocupar as vagas destinadas aos veículos
oficiais, sob pena de incorrer nas sanções previstas nesta Portaria.
§ 4º As vagas de que tratam o caput poderão ser ocupadas por automóveis ou
motocicletas.
Seção II
Das vagas privativas reservadas
Art. 5º Serão destinadas vagas de estacionamento privativas reservadas para o uso
exclusivo dos usuários titulares da Função Comissionada Executiva FCE ou do Cargo
Comissionado Executivo - CCE, nível 13 ou superior, devidamente credenciados ou
autorizados.
§ 1º As vagas privativas reservadas estarão localizadas no segundo subsolo.
§ 2º As vagas poderão ser ocupadas apenas por automóveis ou motocicletas.
§ 3º No caso de uso de bicicleta, deverão ser utilizadas as vagas destinadas
exclusivamente a esse tipo de veículo.
Seção III
Das vagas rotativas
Art. 6º Serão destinadas vagas de estacionamento de uso rotativo, de acordo com
a seguinte distribuição:
I - 2% (dois por cento) às pessoas com deficiência, em locais de fácil acesso;
II - 5% (cinco por cento) aos idosos;
III - 2% (dois por cento) às pessoas com mobilidade reduzida, dificuldade de
movimentação, permanente ou temporária, incluindo gestantes e obesos; e
IV - às demais vagas aos agentes públicos vinculados ao Ministério da Pesca e
Aquicultura, fornecedores e prestadores de serviço;
§ 1º A distribuição das vagas de que trata o caput poderá sofrer alterações,
conforme comunicação prévia a ser emitida pela Coordenação de Logística e amplamente
divulgada junto às unidades da sede deste Ministério, com antecedência mínima de dois dias
corridos.
§ 2º As vagas destinadas ao uso previsto nos incisos I, II e III do caput serão
devidamente identificadas e posicionadas em locais de fácil acesso.
§ 3º É obrigatório o uso da credencial legal expedida pelo Departamento de
Trânsito - DETRAN para pessoas com necessidades especiais ou idosos, que tratam os incisos I
e II do caput, juntamente com a credencial de acesso expedida pelo Ministério da Pesca e
Aquicultura, que deverão ser posicionadas em local visível no para-brisa dianteiro do veículo,
identificando a respectiva situação.
§ 4º É obrigatório o uso de credencial, expedida pelo Ministério da Pesca e
Aquicultura, para pessoas com mobilidade reduzida de que trata o inciso III do caput.
Art. 7º Serão destinadas vagas rotativas para uso exclusivo de:
I - bicicletas; e
II - motocicletas.
Parágrafo único. As vagas de que tratam o caput serão devidamente demarcadas e
identificadas para o tipo de veículo dos incisos I e II do caput.
CAPÍTULO III
DO ACESSO ÀS VAGAS
Seção I
Procedimentos para o credenciamento e autorização
Art. 8º A destinação das vagas de garagem de que trata esta Portaria será realizada
pela Coordenação de Logística, à qual compete, ainda:
I - realizar o cadastramento e o credenciamento dos usuários;
II - emitir as autorizações de uso; e
III - realizar o controle de acesso às vagas de estacionamento.
§ 1º O cadastro para acesso à garagem será realizado, preferencialmente, por meio
de formulário eletrônico.
§ 2º Cada usuário poderá cadastrar até dois veículos.
§ 3º Em caso de substituição do veículo, o usuário deverá comunicar a substituição
à Coordenação de Logística com antecedência mínima de quarenta e oito horas.
§ 4º Para o controle de acesso à garagem, a Coordenação de Logística
implementará sistema de registro de entrada e saída dos veículos.
§ 5º Será permitida a execução de auditorias e emissão de relatórios sobre os
usuários ativos e inativos.
Art. 9º O acesso e a permanência nas vagas de estacionamento estarão
condicionados:
I - ao cadastro prévio dos usuários vinculados ao Ministério da Pesca e Aquicultura
e dos respectivos veículos;
II - à autorização prévia, nos casos de acesso às vagas por visitantes, para
operações de carga e descarga ou de embarque e desembarque; e
III - ao uso da credencial de acesso, a ser afixada no interior do veículo, em local de
fácil visualização, obrigatoriamente no para-brisa dianteiro.
§ 1º No caso de embarque e desembarque, o acesso dar-se-á exclusivamente pela
entrada principal e por um período não superior a dez minutos.
§ 2º O espaço destinado ao acesso de veículos particulares de carga e descarga, ou
embarque e desembarque, é exclusivo para o uso temporário, sendo proibido utilizá-lo como
estacionamento regular ou eventual.
§ 3º A Coordenação de Logística fornecerá a credencial de acesso, que trata o
inciso III aos usuários previamente cadastrados ou autorizados
§ 4º No caso de uso das vagas privativas exclusivas e reservadas, as credenciais de
acesso poderão ser usadas pelos substitutos dos usuários vinculados ao Ministério da Pesca e
Aquicultura, durante o período em que estiverem no exercício do cargo do titular.
§ 5º No caso de uso das vagas rotativas, as credenciais de acesso deverão ser
retiradas na entrada e devolvidas na saída.
§ 6º No caso de perda ou roubo da credencial de acesso, o usuário deve comunicar
imediatamente a Coordenação de Logística.
§ 7º O acesso dos usuários vinculados ao Ministério da Pesca e Aquicultura será
interrompido no dia subsequente ao término do vínculo.
§ 8º O acesso ao bicicletário e às vagas destinadas a motocicletas estará
condicionado à disponibilidade de vagas, sendo suficiente o cadastro previsto no inciso I do
caput. Para entrada, será obrigatória a apresentação de crachá de identificação no portão de
acesso.
Art. 10. Os usuários que não se recadastrarem no prazo estabelecido perderão o
direito à utilização da garagem até a devida regularização.
Parágrafo único. A cada quatro meses, deverá ser realizada atualização cadastral
sob pena de suspensão temporária da utilização da garagem.
Art. 11. É vedado a todos os que fizerem uso da garagem:
I - o acesso ao estacionamento por veículo que não esteja previamente cadastrado
ou autorizado;
II - estacionar em área não correspondente à própria classificação, conforme
previsto no Capítulo II desta Portaria;
III - estacionar fora dos limites demarcados;
IV - trafegar no interior da garagem com faróis apagados em condições de baixa
visibilidade ou apenas com farol de rodagem diurna;
V - permanecer com a credencial das vagas rotativas ao sair do estacionamento;
VI - utilizar a garagem para pernoite ou permanência de qualquer veículo particular
fora do horário compreendido entre sete horas e vinte horas, exceto nos casos de viagem a
serviço, necessidades do serviço ou em outras situações extraordinárias, mediante pedido
previamente encaminhado e devidamente autorizado pela Coordenação de Logística;
VII - consertar veículos na garagem, excetuadas as situações de emergência, caso
em que será acompanhado por representante da área gestora ou pessoa designada por
este;
VIII - ingressar no estacionamento com veículo em condições prejudiciais à
Administração ou aos demais usuários, tais como vazamento de óleo, emissão de gases além
do permitido em lei, freios defeituosos, escapamento danificado, entre outros problemas de
qualquer ordem;
IX - portar no interior do veículo equipamentos ou substâncias tóxicas, inflamáveis
ou perigosas;
X - omitir informações à vigilância sobre danos causados a bens públicos ou
privados; e
XI - ingressar no estacionamento apenas para embarque e desembarque, salvo em
necessidades especiais previamente autorizados.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES
Art. 12. Compete à Coordenação de Logística, vinculada à Coordenação-Geral de
Administração e Transferências Voluntárias:
I - gerenciar o sistema de controle de acesso de veículos à garagem;
II - controlar a distribuição e a utilização das vagas na garagem;
III - manter atualizado o mapa de distribuição das vagas na garagem;
IV - promover o cadastro inicial, conforme formulário disponibilizado pela
Coordenação de Logística, bem como o recadastramento dos usuários da garagem, sempre
que necessário;
V - orientar a realização de revistas nos usuários da garagem quando portarem
cargas ou volumes;
VI - decidir sobre o uso da garagem para pernoite de veículos;
VII - aplicar as penalidades previstas no art. 15, caput, incisos I e II;
VIII - julgar em primeira instância os recursos interpostos contra a aplicação das
penalidades previstas no art. 15, caput, incisos I e II; e
IX - fiscalizar o cumprimento desta Portaria.
Art. 13. Compete à Coordenação-Geral de Administração e Transferências
Voluntárias:
I - aplicar a penalidade, prevista no art. 15, caput, inciso III e analisar e deliberar,
em primeira instância, os recursos interpostos contra esta sanção;
II - analisar e deliberar em segunda instância sobre os recursos interpostos
relativos às penalidades previstas no art. 15, caput, incisos I e II; e
III - analisar e deliberar os casos omissos.
Art. 14. São deveres dos usuários:
I - solicitar previamente à Coordenação de Logística o pernoite de veículos,
respeitando o que trata art. 11, caput, inciso VI;
II - estacionar o veículo em local compatível com a categoria da credencial;
III - manter seu cadastro atualizado;
IV - manter visíveis, no para-brisa dianteiro, a credencial do Ministério da Pesca e
Aquicultura e, conforme o caso, a credencial legal expedida pelo DETRAN de que trata art. 6º,
§ 3º;
V - trafegar na mão de direção, com velocidade máxima de 10 km/hora;
VI - respeitar a sinalização interna;
VII - trafegar com faróis acesos e conduzindo com cautela nas manobras
internas;
VIII - ter cuidado ao abrir as portas de seus respectivos veículos, evitando danificar
os veículos de terceiros;
IX - estacionar o veículo dentro das marcações da vaga, de modo a não dificultar a
manobra de outros veículos e a circulação de pedestres; e
X - trancar o automóvel durante o uso da vaga de estacionamento.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 15. O uso da garagem em desconformidade com os dispositivos constantes
nesta Portaria ensejará, sem prejuízo das sanções legais cabíveis, a aplicação das penalidades
de:
I - advertência;
II - suspensão do direito de utilização da vaga de estacionamento; ou
III - cancelamento do direito de utilização da vaga de estacionamento.
§ 1º Será aplicada advertência para qualquer ação que contrarie o estabelecido
nesta Portaria.
§ 2º Após o recebimento de três advertências, o usuário terá a autorização para
utilização da vaga de estacionamento suspensa por trinta dias.
§ 3º O recebimento de duas suspensões no período de um ano, ensejará, no caso
de qualquer nova ocorrência, o cancelamento do direito à utilização da vaga de
estacionamento.
§ 4º As penalidades previstas nos incisos I e II do caput, prescreverão ao completar
um ano de seu fato.
§ 5º Serão autuados processos administrativos específicos para as penalidades
previstas neste capítulo, assegurados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla
defesa e observados os ritos estabelecidos na Lei nº 9.784. de 29 de janeiro de 1999.
§ 6º No caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput, os recursos
interpostos serão analisados e deliberados em primeira instância pela Coordenação de
Logística, e em segunda instância pela Coordenação-Geral de Administração e Transferências
Voluntárias.
§ 7º No caso da penalidade prevista no inciso III do caput, os recursos interpostos
serão analisados e deliberados em primeira instância pela Coordenação-Geral de
Administração e Transferências Voluntárias, e em segunda instância pela Subsecretaria de
Gestão e Administração.
§ 8º A utilização das vagas reservadas para veículos que não estejam
transportando as pessoas citadas no art. 6º, caput, incisos I a III, constitui infração ao art. 181,
caput, inciso XVII e XX, da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito
Brasileiro.
§ 9º Esta Portaria não exclui a aplicação de penalidades previstas em outras
normas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16. A critério da Coordenação de Logística poderão ser realizados estudos de
viabilidade quanto à reserva de vagas.
§ 1º A realização dos estudos citados no caput fica condicionada à apresentação de
plano de ação contendo justificativa, estudo de viabilidade e cronograma de implantação.
§ 2º O plano de ação de que se trata o § 1º, deverá ser autorizado pela
Coordenação-Geral de Administração e Transferências Voluntárias.
Art. 17. No caso de solenidades, eventos ou realização de obras, a garagem poderá
ser interditada, parcial ou totalmente.
Art. 18. Nos casos de eventos promovidos pelo Ministério, caberá ao respectivo
organizador consultar previamente a Coordenação de Logística para orientações quanto ao
acesso de convidados palestrantes.
Art. 19. O Ministério da Pesca e Aquicultura não se responsabilizará por eventuais
danos materiais e extravios de objetos deixados no interior do veículo.
Art. 20. Esta Portaria entra em vigor dez dias após sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA