PORTARIA MAPA Nº 789, DE 13 DE MAIO DE 2025

PORTARIA MAPA Nº 789, DE 13 DE MAIO DE 2025
Delega competência aos titulares da Secretaria de
Defesa Agropecuária e da Secretaria de Inovação,
Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e
Cooperativismo para atuação conjunta nas
atividades de gestão e desenvolvimento da
produção orgânica, no âmbito do Ministério da
Agricultura e Pecuária.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA SUBSTITUTO, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da
Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999, nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de
1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, no Decreto
nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, com base no inciso III do art. 1º do Decreto nº
8.851, de 20 de setembro de 2016, e o que consta do Processo nº
21000.023373/2025-95, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência aos titulares da Secretaria de Defesa
Agropecuária e da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e
Cooperativismo, observadas as disposições legais, para atuarem conjuntamente, por
meio de suas áreas técnicas e finalísticas, nas atividades de planejamento e gestão da
produção orgânica, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Parágrafo único. A competência de que trata o caput vigerá até a
publicação de uma nova estrutura do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 2º A Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e
Cooperativismo atuará na execução de ações, programas e projetos relacionados à
produção orgânica, incluindo a formulação de políticas públicas e a articulação
interinstitucional sobre o tema e, no âmbito de sua área de atuação, poderá
celebrar:
I - contratos administrativos;
II - convênios;
III - contratos de repasse; e
IV - termos de parceria e de cooperação, acordos, ajustes e instrumentos
congêneres, para o Plano Operacional 001 - Promoção da Agricultura Orgânica
vinculado ao Programa 2302 - Defesa Agropecuária, Ação 8606 - Apoio ao
Desenvolvimento e Controle da Agricultura Orgânica - Pró-Orgânico.
Art. 3º As unidades técnicas das secretarias de que trata o art. 1º deverão
adotar as providências necessárias para a efetiva implementação desta Portaria, e
assegurar que as ações em curso continuem a ser executadas de forma consistente e
eficaz.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IRAJÁ LACERDA