PORTARIA GM/MS Nº 6.924, DE 12 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 6.924, DE 12 DE MAIO DE 2025
Altera procedimentos na Tabela de
Procedimentos, Medicamentos, Órteses,
Próteses e Materiais Especiais do SUS e
estabelece recurso a ser disponibilizado a
Estados e Municípios.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, e considerando a necessidade de atualização da Tabela de
Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do
Sistema Único de Saúde e a correspondente avaliação do Departamento de
Atenção Especializada e Temática - DAET/SAES/MS e do Departamento de
Regulação Assistencial e Controle - DRAC/SAES/MS, constante no NUP-SEI
25000.002652/2025-76, resolve:
Art. 1º Ficam alterados os procedimentos da Tabela de
Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS
descritos no Anexo I a esta Portaria.
Art. 2º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de
Informação em Saúde do Departamento de Regulação, Assistencial e Controle
da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - CGSI/DRAC/SAES/MS a adoção
das providências necessárias no sentido de adequar o Sistema de
Gerenciamento Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e
Materiais Especiais do SUS (SIGTAP) e o Repositório de Terminologias em Saúde
(RTS), com vistas a implantar as alterações definidas por esta Portaria.
Art. 3º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações
e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante
anual estimado de R$ 20.356.288,90 (vinte milhões, trezentos e cinquenta e
seis mil duzentos e oitenta e oito reais e noventa centavos), a ser
disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação -
FAEC, conforme Anexo II a esta Portaria.
Art. 4º Os procedimentos de que trata esta portaria serão
financiados por meio do Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à
Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade -
Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação -
FAEC).
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na sua publicação, com efeitos
financeiros e operacionais a partir da competência seguinte a de sua
publicação.
ADRIANO MASSUDA