PORTARIA GM/MS Nº 6.923, DE 12 DE MAIO DE 2025

PORTARIA GM/MS Nº 6.923, DE 12 DE MAIO DE 2025
Inclui o inciso X no art. 8º do Anexo I da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 4, de 28 de setembro de
2017.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTTUTO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, resolve:
Art. 1º O art. 8º do Anexo I da Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28 de
setembro de 2017, passa a vigorar com o inciso X, da seguinte forma:
Art. 8º .......
"X - pactuar a responsabilidade pela aquisição e dispensação das fórmulas
nutricionais e outros procedimentos ambulatoriais de acordo com os arranjos locais de
assistência." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA