PORTARIA GM/MS Nº 6.922, DE 12 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 6.922, DE 12 DE MAIO DE 2025
Altera o valor de procedimento na Tabela de
Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e
Materiais Especiais do SUS (Tabela de
Procedimentos do SUS).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que
lhe confere o inciso I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
considerando a Portaria SAES/MS nº 2.054 de 29 de agosto de 2024, que inclui, no
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e na Tabela de Procedimentos,
Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, procedimentos
relacionados aos Serviços de Referência em Tratamento da Pessoa com Falência
Intestinal e procedimentos referentes à atenção à saúde das pessoas nessa condição,
constante do NUP-SEI: 25000.016900/2024-85, resolve:
Art. 1º Fica alterado o valor do Serviço Hospitalar (SH) e do Serviço
Profissional (SP), do procedimento da Tabela de procedimentos dos SUS relacionado no
Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em
Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção
Especializada à Saúde - CGSI/DRAC/SAES/MS a adoção das providências necessárias no
sentido de adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos do SUS
(SIGTAP), o Repositório de Terminologias em Saúde (RTS), com vistas a implantar as
alterações definidas por esta Portaria.
Art. 3º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual
estimado de R$ 1.252.800,00 (um milhão, duzentos e cinquenta e dois mil e oitocentos
reais), a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação
- FAEC.
Art. 4º Os procedimentos de que trata esta portaria serão financiados por
meio do Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para
procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de
Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros e operacionais a partir da competência seguinte a de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA