PORTARIA GM/MS Nº 6.921, DE 12 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 6.921, DE 12 DE MAIO DE 2025
Inclui procedimentos na Tabela de Procedimentos,
Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais
Especiais do SUS.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que
lhe confere o inciso I e II do parágrafo único o art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica incluída, na Tabela de Habilitações do Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde (CNES), a habilitação "24.66 - Transplante de Intestino
Delgado ou Multivisceral", sob responsabilidade de lançamento centralizado.
Art. 2º Ficam incluídos, na Tabela de Procedimentos do SUS, os
procedimentos constantes no Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Cabe à Coordenação - Geral de Gestão de Sistemas de Informação em
Saúde do Departamento de Regulação, Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção
Especializada à Saúde - CGSI/DRAC/SAES/MS a adoção das providências necessárias no sentido
de adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos do SUS (SIGTAP), o
Repositório de Terminologias em Saúde (RTS) e o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde (CNES), com vistas a implantar as alterações definidas por esta Portaria.
Art. 4º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual
estimado de R$ 10.850.850,00 (dez milhões, oitocentos e cinquenta mil e oitocentos e
cinquenta reais), a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e
Compensação - FAEC ao Estado de São Paulo.
Art. 5º Os procedimentos de que trata esta Portaria serão financiados por
meio do Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para
procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de
Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros e operacionais a partir da competência seguinte a de sua publicação de 2025.
ADRIANO MASSUDA