PORTARIA FUNARTE Nº 692, 13 DE MAIO DE 2025

PORTARIA FUNARTE Nº 692, 13 DE MAIO DE 2025
Institui a Coordenação de Transferências
Voluntárias como a unidade organizacional
responsável pelo acompanhamento gerencial dos
TEDs.
A Presidenta da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, nomeada pela
Portaria da Casa Civil nº 1506, de 06 de fevereiro de 2023, publicada no D.O.U. 07 de
fevereiro de 2023, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII, do artigo 19,
do Estatuto da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, aprovado pelo Decreto nº
11.240, de 18 de outubro de 2022, publicado no D.O.U. de 19 de outubro de
2022.
CONSIDERANDO a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da
administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
da União, por meio da celebração de Termo de Execução Descentralizada - TED, com
vistas à execução de ações de interesse recíproco ou de interesse da unidade
descentralizadora conforme Decreto n.º 10.426, de 16 de julho de 2020;
CONSIDERANDO a necessidade de instituir a unidade organizacional,
subordinada à Direção Executiva, competente para acompanhamento gerencial dos
TEDs.
resolve:
Art. 1º Fica designada a Coordenação de Transferências Voluntárias - COTV,
subordinada a esta Direção Executiva, como a unidade organizacional responsável pelo
acompanhamento gerencial dos Termos de Execução Descentralizada - TEDs.
Art. 2º Compete à COTV, no âmbito dos TEDs:
I - coordenar, orientar, supervisionar, analisar e executar as atividades
inerentes à formalização dos Termos de Execução Descentralizada, que prevejam o
repasse de recursos, por meio de descentralização de crédito, em conjunto com a
unidade administrativa responsável, no âmbito da administração central;
II - planejar, coordenar, orientar, supervisionar, controlar e executar os
trâmites de formalização dos TEDs em que a Funarte atue como Unidade
Descentralizadora ou Unidade Descentralizada, em conjunto com a unidade
administrativa responsável, no âmbito da administração central;
III - orientar, monitorar, supervisionar e diligenciar junto às unidades
centrais e descentralizadas assuntos de sua competência;
IV - manter informações atualizadas sobre a execução e prestação de contas
dos TEDs;
V - apoiar a Diretoria Executiva e as demais Diretorias quanto à
formalização, execução e prestação de contas dos TEDs;
VI - apoiar os fiscais titulares e suplentes dos TEDs, os quais são os
responsáveis pelo monitoramento e pela avaliação da execução do objeto pactuado;
VII - publicar e atualizar informações sobre os TEDs, no sítio eletrônico da
Funarte; e
VIII - manter a articulação com os órgãos da Administração Pública Federal
e responsáveis pelas orientações normativas da gestão de TEDs, visando ao
aprimoramento da atuação da COTV.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA MARIGHELLA