PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 807, DE 13 DE MAIO DE 2025

PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 807, DE 13 DE MAIO DE 2025
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso
I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Título no Brasil: Microsoft Flight Simulator 2024 (França - 2024)
Título Original: Microsoft Flight Simulator 2024
Produtor(es)/Criador(es): Asobo Studio
Distribuidor(es): Microsoft
Classificação Pretendida: Livre
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.002222/2024-75
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO ORDINATÓRIO DE 13 DE MAIO DE 2025
Processo nº 08700.004633/2015-04
Representante: Cade ex officio
Representados: Banco Inbursa S.A. (atual denominação de Banco Standard de
Investimentos S.A.); MUFG Bank, Ltd. (atual denominação de The Bank of Tokyo-Mitsubishi
UFJ, Ltd); Barclays Plc; Citicorp; Credit Suisse AG; Deutsche Bank S.A. - Banco Alemão;
HSBC Bank Plc; JP Morgan Chase & CO; BOFA Securities Inc. (sucessora por incorporação
da Merril Lynch, Pierce, Fenner & Smith Incorporated); Banco Morgan Stanley S.A.;
Nomura International Plc; Royal Bank of Canada; Standard Chartered Bank; UBS AG;
Alexandre Gertel Nogueira; Alexandre Marques dos Santos; Daniel Yuzo Shimada Kajiya;
Fábio Kauss Ramalho; Felipe de Freitas Pereira Leitão; Fernando Luiz Martins Pais Júnior;
Matthew John Gardiner; Pablo Frisanco Oliveira; Renato Lustosa Giffoni e Sergio Correa
Zanini.
Advogados: Maria Eugenia Novis de Oliveira, Tito Amaral de Andrade, Eduardo
Caminati Anders, Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra, Catarina Lobo Bessa de Sa Lima
Cordao, Rene Guilherme da Silva Medrado, Caio Mario da Silva Pereira Neto, Daniel Tinoco
Douek, Leonardo Peres da Rocha e Silva, Marina de Souza e Silva Chakmati, Antonio Jose
Dias Ribeiro da Rocha Frota, Ubiratan Mattos, Andre Cutait de Arruda Sampaio, Ricardo
Oba Costa, Alexandre Ditzel Faraco, Ana Paula Martinez, Alessandro Pezzolo Giacaglia,
Marcos Drummond Malvar, Rodrigo de Magalhaes Carneiro de Oliveira, Daniel Tobias
Athias, Ricardo Casanova Motta, Jose Alexandre Buaiz Neto, Jose Rubens Battazza Iasbech,
Barbara Rosenberg, Camilla Chagas Paoletti, Francisco Ribeiro Todorov, Lorena Leite
Nisiyama, Ana Carolina Folgosi Bittar, Maria Izabella Vilas Boas, Marcelo de Procópio
Calliari, Vivian Anne Fraga do Nascimento Arruda, Natali de Vicente Santos Kapulskis,
Raphael Csuzlinovics Pires, Luciana dos Santos Martorano, Ricardo Caiado Lima, Aurelio
Marchini Santos, Ricardo Franco Botelho, Camila Pires da Rocha, Priscila Brolio Goncalves,
Fabio Medina Osório, Mariana Benjamin Costa, Alexandre Augusto Reis Bastos, Vicente
Bagnoli, Gustavo Lorenzi de Castro, Fernando Brandao Whitaker, Bruna Linhares Ferrazzo,
Leonardo Peixoto Barbosa, Joyce Midori Honda, Ricardo Lara Gaillard, Bruno Oliveira Maggi
e outros.
Relator: Victor Oliveira Fernandes
1. Trata-se de processo administrativo instaurado pela Superintendência-Geral
(SG) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica ("CADE") (SEI 0078890) em
01.07.2015.
2. O presente processo foi instaurado para apurar supostas práticas
anticompetitivas no mercado de câmbio offshore. A apuração concentrou-se na
manipulação de índices de referência, pares de moedas e Contratos a Termo de Moedas
sem Entrega Física (NDFs), executada por meio da atuação coordenada de instituições
financeiras e seus operadores no âmbito de um cartel.
3. Em 23.04.2025, o processo foi distribuído à minha relatoria, conforme o
sorteio realizado na 329ª Sessão Ordinária de Distribuição (SEI 1551184).
4. Nesse sentido, considerando o teor do artigo 20, incisos III e VII do
Regimento Interno do CADE, abro prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da
publicação deste despacho, para que os Representados:
a) indiquem se desejam que seja aberta a tentativa de conciliação e negociação
para apresentação de requerimento de termo de compromisso de cessação (TCC), na
forma do art. 179 e 181 do Regimento Interno do CADE; e
b) apresentem a este Tribunal Administrativo as informações que avaliarem
pertinentes relativas à dosimetria de eventual multa, tais como dados de faturamento e
receita, para aferição da capacidade econômica dos Representados (ability to pay), em
caso de imposição de futura sanção.
5. Concomitantemente, encaminho os autos à Procuradoria Federal
Especializada junto ao Cade e ao Ministério Público Federal junto ao Cade, para emissão
de pareceres, tendo, cada qual, o prazo de 20 (vinte) dias, conforme disposto nos arts. 68
e 157 do Regimento Interno do Cade.
6. Publique-se e intime-se.
VICTOR OLIVEIRA FERNANDES
Relator