PORTARIA CONJUR/MTE Nº 1, DE 12 DE MAIO DE 2025

PORTARIA CONJUR/MTE Nº 1, DE 12 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a prorrogação da vigência da Portaria
CONJUR/MTE nº 891, de 05 de junho de 2024, que
disciplina, no âmbito da Consultoria Jurídica junto ao
Ministério do Trabalho e Emprego, a delegação de
competência e a dispensa de aprovação de
manifestações jurídicas.
O CONSULTOR JURÍDICO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 47 do Anexo I do Decreto nº 11.779, de 13 de
novembro de 2023, o art. 21, § 1º e § 4º, da Portaria Normativa AGU nº 24, de 27 de
setembro de 2021, e o art. 7º, § 1º e § 2º, da Portaria AGU nº 1.399, de 5 de outubro de
2009, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de
fevereiro de 1993, resolve:
Art. 1º Prorrogar o prazo de vigência de que trata o artigo 9º da Portaria
CONJUR/MTE nº 891, de 05 de junho de 2024 até o dia 13 de maio de 2026.
Art. 2º Retificar, o artigo 5º da Portaria CONJUR MTE 891/2024 para que onde
se lê: "a provação", leia-se "a aprovação".
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO AUGUSTO PANQUESTOR NOGUEIRA
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 13 DE MAIO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.003389/2021-59 .2203555029 .R & E Serviços de Coleta
de Material Biologico
Ltda.
.DF
2- Arquivamento:
2.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46208.002618/2018-16 .214161625 .3G Express Transporte E
Logistica - Eireli
.GO
. .2 .46208.001714/2018-47 .214035514 .Adega T-63 Comercio E
Importacao De Alimentos
Eireli
.GO
. .3 .46208.004891/2019-66 .217796958 .Akar Comercio De
Veiculos Ltda
.GO
. .4 .46208.011541/2018-75 .215740912 .Aline Lima Alencar
Monteiro 00736556192
.GO
. .5 .46208.007275/2019-67 .218431651 .Ana Maria Martins De
Oliveira
.GO
. .6 .46208.007276/2019-10 .218431643 .Ana Maria Martins De
Oliveira
.GO
. .7 .46208.007277/2019-56 .218431635 .Ana Maria Martins De
Oliveira
.GO
. .8 .46208.007278/2019-09 .218431627 .Ana Maria Martins De
Oliveira
.GO
. .9 .46208.005490/2019-23 .218038607 .Auto Posto Varejao Ltda .GO
. .10 .46208.006559/2018-55 .214807134 .Bruno Crispim Dos
Santos
.GO
. .11 .46208.013661/2018-15 .216101212 .Carvalho E Moura
Comércio De Combustíveis
Ltda
.GO
. .12 .46208.003030/2016-18 .209191023 .Centro Educacional
Bilingue Eireli - Epp
.GO
. .13 .46208.012249/2018-70 .215868161 .Centro Oeste Assistência
24hs Ltda
.GO
. .14 .46208.012250/2018-02 .215868188 .Centro Oeste Assistência
24hs Ltda
.GO
. .15 .46208.007116/2019-62 .218414986 .Clinica Medica Popular Dc
Ltda
.GO
. .16 .46208.005015/2019-57 .217840825 .Comando Baterias
Automotivas E
Lubrificantes Ltda
.GO
. .17 .46208.007209/2019-97 .218447752 .Distribuidora De
Alimentos Kl Ltda
.GO
. .18 .46208.005021/2018-23 .214582680 .Ebpl Empresa Brasileira
De Produtos De Limpeza
Ltda
.GO
. .19 .46208.001694/2019-95 .216892023 .Elson Basilo Da Siva .GO
. .20 .46208.004928/2019-56 .217830846 .Esteio Auditores
Independentes Eireli
.GO
. .21 .46208.002402/2019-31 .217039570 .Fundacao De Assistencia
Social De Anapolis
.GO
. .22 .46208.000233/2019-03 .216548519 .G Q Ferreira Hotel Sao
Luiz
.GO
. .23 .46208.003166/2019-71 .217231161 .G2t Bar E Restaurante
Ltda - Me
.GO
. .24 .46208.003167/2019-15 .217231179 .G2t Bar E Restaurante
Ltda - Me
.GO
. .25 .46208.003168/2019-60 .217231187 .G2t Bar E Restaurante
Ltda - Me
.GO
. .26 .46208.005022/2018-78 .214582787 .Goias Produtos De
Higiene E Limpeza Ltda
.GO
. .27 .46208.006000/2018-25 .214686922 .Isabel Pereira Lemos .GO
. .28 .46208.004316/2019-63 .217618031 .J.P. Panificadora E
Mercearia Ltda
.GO
. .29 .46208.007221/2019-00 .218448015 .Kassia Rodrigues
Bernardino
.GO
. .30 .46208.011538/2018-51 .215740823 .Leonardo Campanha .GO
. .31 .46208.002141/2019-50 .216968135 .Lucia Tereza De Carvalho
Costa & Cia Ltda
.GO
. .32 .46208.015011/2018-04 .216392896 .Magno E Prado Ltda .GO
. .33 .46208.002199/2018-12 .214092364 .Marcio Gomes Carneiro
Eireli
.GO
. .34 .46208.013287/2018-40 .216054508 .Milton Moyses
Representacoes Ltda
.GO
. .35 .46208.005207/2019-63 .217896766 .Moto Nova Ltda .GO
. .36 .46208.002566/2019-69 .217082858 .Perboni S/A .GO
. .37 .46208.002567/2019-11 .217082785 .Perboni S/A .GO
. .38 .46208.002569/2019-01 .217083064 .Perboni S/A .GO
. .39 .46208.005689/2018-71 .214667928 .Posto Aguiar Ltda .GO
. .40 .46208.000901/2019-94 .216712513 .Pro Frio Ar Condicionado
E Refrigeracao Ltda
.GO
. .41 .46208.005072/2017-74 .211852961 .Raia Drogasil S/A .GO
. .42 .46208.008126/2018-34 .215143396 .Reginaldo Wellington
Resende De Paula
00894432176
.GO
. .43 .46208.006557/2019-47 .218265689 .Ritmo Maquinas E
Implementos Agricolas
Ltda
.GO
. .44 .46208.004386/2019-11 .217637426 .Sacramento Combustiveis
E Lubrificantes Ltda
.GO
. .45 .46208.001411/2019-13 .216831687 .Sociedade Jardins
Monaco
.GO
. .46 .46208.001443/2019-19 .216843138 .Sotelgo Construcoes
Eletrica E Civil Ltda
.GO
. .47 .46208.006584/2019-10 .218317182 .Supermercado Economico
De Goianesia Ltda
.GO
. .48 .46208.007827/2018-56 .215084900 .Thiago Nery Da Silva
01668010119
.GO
. .49 .46208.002932/2019-80 .217159168 .Transportadora Visao
Ltda
.GO
. .50 .46208.005430/2018-20 .214659585 .Unidade Vicentina De
Ceres
.GO
. .51 .46208.001430/2018-51 .213974657 .Vanildo Figueiredo Alves .GO
. .52 .46208.004584/2019-85 .217676936 .Vitor Andre Fagundes De
Castro Rosa 00664258166
.GO
. .53 .46208.005173/2019-15 .217856004 .Vmic Empreendimentos
Eireli
.GO
. .54 .46208.003844/2019-03 .217219713 .Vp Solucoes Industriais
Ltda
.GO
. .55 .46208.003846/2019-94 .217218652 .Vp Solucoes Industriais
Ltda
.GO
. .56 .46208.003849/2019-28 .217219586 .Vp Solucoes Industriais
Ltda
.GO
HÉLIDA ALVES GIRÃO
RETIFICAÇÃO DE 12 DE MAIO DE 2025
No despacho da Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do
Trabalho/MTE de 21 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 86,
seção I, de 09 de maio, página nº 149,
Onde se lê: O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do
Trabalho/MTE...
Leia-se: A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do
Trabalho/MTE...
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 13 DE MAIO DE 2025-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3428
(SEI 5286010), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao SINDICATO DOS
VIGILANTES E VIGIAS, DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA, DE
CURSOS DE FORMAÇÃO, DE SEGURANÇA ELETRÔNICA, DE SEGURANÇA ORGÂNICA, DE
ESCOLTA ARMADA INTERMUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU E JAPERI, CNPJ 31.998.156/0001-37,
Processo 19964.213396/2024-79, para representar a Categoria Profissional dos Empregados
em Empresas de Segurança e Vigilância, Vigias, Cursos de Formação, Segurança Pessoal
Privada, Segurança Eletrônica, Segurança Orgânica, Escolta Armada, com abrangência
Intermunicipal e base territorial nos municípios Japeri e Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro,
nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. Para fins de anotação no
Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve: ANOTAR a representação da seguinte
entidade: SINDVERJ - SINDICATO DOS VIGILANTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ
29.414.208/0001-39, Carta Sindical: L104 P030 A1986, excluindo o município de Japeri, nos
termos do art. 26 do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, e com fundamento na Análise Técnica 1007 (5383013), Resolve: a) ANULAR
PARCIALMENTE,deofício,aAnáliseTécnica867(4783267),publicadanoDiárioDOU47,SEÇÃO
I, PÁG.73, DE 11/03/2025 (4812668), tornando inválida a publicação do Pedido de Registro
Sindical nº 19964.202598/2023-12 - SC23069 e retornando o mesmo à fase de análise, nos
termos dos arts. 53 e 54 da Lei n. 9.784/99; b) NOTIFICAR o Sindicato dos Aeroviários e dos
Trabalhadores em Empresas Prestadoras de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo do Interior
da Bahia, Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.202598/2023-12 - SC23069, CNPJ:
51.410.251/0001-85 para que proceda com o saneamento do processo, nos termos do art. 10,
§1º da Portaria/MTE n. 3.472/2023 e do Ofício 35200 (5384364); c) EXTINGUIR a Impugnação
nº 47997.247854/2025-11 (5142694), de interesse do SINDICATO NACIONAL DOS
AEROVIÁRIOS, CNPJ n. 33.814.401/0001-34; bem como a Impugnação nº 19964.204630/2025-
58 (5129690), de interesse do SINDIAERO - SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS DO ESTADO DA
BAHIA, CNPJ n. 19.374.469/0001-19, nos termos do art. 52 da Lei n 9.784/99
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais; e com fundamento na Análise Técnica 994 (5325379), Resolve: INDEFERIR o protocolo
19964.204851/2025-26 de interesse do Sindicato dos Empregados nas Empresas de
Provedores de Acesso à Internet do Estado da Bahia , CNPJ: 52.470.511/0001-70, nos termos
do art. 52 da Lei n. 9.784/99 e, ainda, INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro
Sindical 19980.211759/2023-52 - SC23115, de interesse do Sindicato dos Empregados nas
Empresas de Provedores de Acesso à Internet do Estado da Bahia (impugnado), CNPJ:
52.470.511/0001-70, nos termos do art. 22, Inciso VII c/c art. 23, inciso I da Portaria/MTE nº
3.472/2023.
ANDRE LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 13 DE MAIO DE 2025-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais e, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1005 (5361778), Resolve: a) INDEFERIR e
ARQUIVAR a Impugnação nº 19980.292582/2024-68 (3092501) interposta pelo
SINTRACOM/RN - Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Industria da Construção Civil
em Geral, Leve e Pesada, Industria e Produtos de Cimento (Impugnante), Processo de Registro
de Alteração Estatutária nº 19980.278316/2024-22 - SA07633, CNPJ: 08.279.283/0001-64
(5373956), nos termos do art. 15, inciso IV, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023;
b) DEFERIR o Registro de Alteração Estatutária (RAE) ao Sindicato Intermunicipal dos
Trabalhadores na Indústrias do Ramo da Construção Civil Pesada do Estado do RN
(Impugnado), Processo nº 19964.200359/2023-10 - SA07194, CNPJ: 36.104.158/0001-59, para
representar a Categoria Profissional dos Trabalhadores das Indústrias e Empresas do Ramo
Específico da Construção Civil Pesada, com Abrangência e Base Territorial nos Municípios de
Acari, Açu, Alto do Rodrigues, Angicos, Arês, Baía Formosa, Barcelona, Bento Fernandes, Bom
Jesus, Brejinho, Caiçara do Norte, Caiçara do Rio do Vento, Caicó, Campo Redondo,
Canguaretama, Carnaúba dos Dantas, Carnaubais, Ceará-Mirim, Cerro Corá, Cruzeta, Currais
Novos, Equador, Espírito Santo, Extremoz, Florânia, Goianinha, Guamaré, Ielmo Marinho,
Ipanguaçu, Ipueira, Itajá, Jandaíra, Jardim de Piranhas, Jardim do Seridó, Januário Cicco, João
Câmara, Jucurutu, Jundiá, Lagoa Nova, Lagoa Salgada, Lajes, Macaíba, Macau, Maxaranguape,
Montanhas, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Nova Cruz, Ouro Branco, Parazinho, Parelhas,
Parnamirim, Passa e Fica, Passagem, Pedra Preta, Pedro Velho, Pendências, Poço Branco,
Pureza, Riachuelo, Rio do Fogo, Ruy Barbosa, Santa Cruz, Santa Maria, Santo Antônio, São
Fernando, São Gonçalo do Amarante, São João do Sabugi, São José de Mipibu, São José do
Campestre, São José do Seridó, São Miguel do Gostoso, São Paulo do Potengi, São Vicente,
Senador Elói de Souza, Senador Georgino Avelino, Serra Negra do Norte, Taipu, Tangará, Tibau
do Sul, Timbaúba dos Batistas, Várzea, Vera Cruz e Vila Flor, no Estado do Rio Grande do Norte,
nos termos do art. 19, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. E para fins
de Anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES; Resolve: c) EXCLUIR a
Categoria Profissional dos Trabalhadores das Indústrias e Empresas do Ramo Específico da
Construção Civil Pesada, da Representação das seguintes Entidades: 1) Sindicato dos
Trabalhadores na Indústria da Construção Civil de Macau, Carta Sindical: L038 P044 A1963
(5374038), CNPJ: Não Informado; 2) Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção
Civil de Macau, Carta Sindical: L038 P057 A1963 (5374039), CNPJ: Não Informado, nos termos
do art. 26 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais; em cumprimento à Decisão Judicial (5184531), ATOrd nº 1002134-95.2024.5.02.0313,
proveniente da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos - SP, TRT da 2ª Região, atestada pelo