PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.517, DE 5 DE MAIO DE 2025

PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.517, DE 5 DE MAIO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS
DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada
pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo
em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966,
com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o
que consta do processo Susep nº 15414.610915/2025-08, resolve:
Art. 1º Fica homologada a redução da área geográfica de operação de BANESTES
SEGUROS S.A., CNPJ nº 27.053.230/0001-75, com sede na cidade de Vitória - ES, conforme
deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 18 de fevereiro de 2025.
Art. 2º Fica ratificado que BANESTES SEGUROS S.A. está autorizada a operar
seguros de danos e pessoas na 4ª (quarta), 6ª (sexta) e 7ª (sétima) regiões do território
nacional.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO