PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.509, DE 29 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.509, DE 29 DE ABRIL DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de
21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei
nº 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o artigo 5º da Lei Complementar nº
126, de 15 de janeiro de 2007, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº
422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº
15414.662263/2024-06, resolve:
Art. 1º Ficam homologadas as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas
de AXA XL RESSEGUROS S.A., CNPJ nº 19.323.175/0001-68, com sede na cidade de São
Paulo - SP, na assembleia geral extraordinária realizada em 16 de dezembro de 2024:
I - redução do capital social em R$ 261.317.945,25, alterando-o para R$
494.735.423,32, dividido em 1.253.412.989 ações ordinárias, nominativas e sem valor
nominal; e
II - reforma e consolidação do estatuto social.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO