PORTARIA ANP Nº 302, DE 13 DE MAIO DE 2025

PORTARIA ANP Nº 302, DE 13 DE MAIO DE 2025
Altera o Anexo I da Portaria ANP nº 265, de 10 de
setembro de 2020, que estabelece o Regimento
Interno da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural
e Biocombustíveis.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento
Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do
Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei
nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº
48610.203394/2025-61 e com base na Decisão de Diretoria nº 260, de 8 de maio de 2025,
resolve:
Art. 1º O Anexo I a que se refere o art. 1º da Portaria ANP nº 265, de 10 de
setembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 56-A. Todos os planos, programas ou políticas, de caráter institucional,
deverão ser submetidos pelas unidades organizacionais, comitês ou comissões responsáveis
pela sua elaboração à avaliação do CIG, antes do envio para aprovação pela Diretoria
Colegiada." (NR)
"Art. 83. ...........................................................................................
...........................................................................................................
VI - ...................................................................................................;
VII - ...............................................................................................; e
VIII - propor a nomeação e a exoneração de servidores de qualquer das
unidades que integram a estrutura organizacional da ANP." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PATRICIA HUGUENIN BARAN
Diretora-Geral
Interina