PORTARIA Nº 4.955, DE 13 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 4.955, DE 13 DE MAIO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08505.010896/2024-41, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, MOSTAFA SHOKOR, de nacionalidade libanesa, filho
de Ali Shokor e de Sawsan Monzer, nascido em Ali Rihan, na República do Líbano, em 18 de
dezembro de 1989, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena
a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de
reingresso no Brasil pelo período de 19 (dezenove) anos e 3 (três) meses, a partir da
execução da medida.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX