PORTARIA Nº 4.954, DE 13 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 4.954, DE 13 DE MAIO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08018.075695/2024-81, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, RONNAH MAKENA SHEKA, de nacionalidade
namibiana, filha de Godfre Sheka e de Beauty Muslalike, nascida na República da Namíbia,
em 13 de novembro de 1987, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com
o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses, a
partir da execução da medida.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX