PORTARIA Nº 4.953, DE 13 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 4.953, DE 13 DE MAIO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário
Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº
08018.003670/2013-23, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria nº 346, de 27 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial
da União do dia 31 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de
AMANI SAIDI OMARY, de nacionalidade tanzaniana, filho de Saidi Omary e de Mwanaisha
Ramadhani, nascido em Dar es Salaam, na República Unida da Tanzânia, em 11 de abril de
1972, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "b", do
Decreto 9.199/17.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX