PORTARIA Nº 4.952, DE 13 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 4.952, DE 13 DE MAIO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08000.010014/2022-67, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ALEXI RICARDO FARINHA, de nacionalidade
paraguaia, filho de Ricardo Farinha Cardozo e de Mirta Conceccion Floritin, nascido em
Cidade de Leste, na República do Paraguai, em 26 de outubro de 1997, ficando a efetivação
da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à
liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de
5 (cinco) anos, 8 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias, a partir da execução da medida.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX