PORTARIA Nº 16.964/SIA, DE 12 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 16.964/SIA, DE 12 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº
381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da
Aviação Civil - RBAC nº 107, e considerando o que consta do processo nº
00058.057616/2024-72, resolve:
Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 00) do
operador VOA SE SPE S/A, responsável pela operação do Aeroporto Bartolomeu de
Gusmão, Código OACI: SBAQ; Código CIAD: SP0012, em Araraquara (SP), nos termos do
Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107, Emenda nº 10, e da Instrução
Suplementar - IS nº 107-001, Revisão L (IS nº 107-001L), e considerando as seguintes
especificações:
I - Classe do aeródromo: AP-1;
II - Serviços aéreos: voos domésticos; e
III - Capacidade da maior aeronave: Superior a 60 assentos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIOVANO PALMA