INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.266, DE 13 DE MAIO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.266, DE 13 DE MAIO DE 2025
Altera a Instrução Normativa SRF nº 248, de
25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a
aplicação do regime de trânsito aduaneiro.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME
nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 315 a
352 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de
2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 4º .....................................................................................................
...................................................................................................................
Parágrafo único. Para fins de controle aduaneiro, o trânsito realizado
entre zona primária e recinto alfandegado situado em aeroporto é equiparado
ao trânsito entre zonas primárias, independentemente da classificação do
aeroporto como zona primária ou zona secundária, desde que atendidos os
requisitos estabelecidos para o regime." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS