INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 621, DE 13 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 621, DE 13 DE MAIO DE 2025
Estabelece os procedimentos para a remessa de
informações mensais ao Banco Central do Brasil
referentes aos juros e encargos acumulados nas
operações de cartão de crédito rotativo e de
parcelamento de fatura referentes a cartões de
crédito e demais instrumentos de pagamento pós-
pagos, de que trata a Resolução BCB nº 468, de
30 de abril de 2025.
O Chefe do Departamento de Estatísticas (DSTAT), no uso das atribuições
que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", combinado com o art. 103, inciso I, do
Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21
de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto na Resolução BCB nº 468, de 30
de abril de 2025, resolve :
Art.1º Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos para a remessa
das informações mensais referentes aos juros e encargos acumulados nas operações de
cartão de crédito rotativo e de parcelamento de fatura referentes a cartões de crédito
e demais instrumentos de pagamento pós-pagos, de que trata a Resolução BCB nº 468,
de 30 de abril de 2025.
Art. 2º As informações de que trata o art. 1º devem ser enviadas por meio
do documento de código 3060 - Juros acumulados no cartão de crédito, observadas as
instruções constantes no Anexo desta Instrução Normativa.
Parágrafo único. O leiaute, as instruções de preenchimento e demais
informações necessárias para a elaboração do documento de que trata o caput estão
disponíveis na página do Banco Central do Brasil na internet, no endereço eletrônico
https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd.
Art. 3º A remessa dos documentos de que trata o art. 2º deve ser feita
mensalmente, até o décimo dia útil posterior ao último dia do mês de referência.
Parágrafo único. Conforme disposto no parágrafo único do art. 2º da
Resolução BCB nº 468, de 30 de abril de 2025, a remessa de que trata o caput deve
ser feita de forma individualizada, devendo ser encaminhado um documento por
instituição.
Art. 4º As informações de que trata o art. 1º compreendem os percentuais
representativos da relação entre os montantes de juros e encargos financeiros
acumulados nas faturas de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento
pós-pagos, desde a data do parcelamento ou do crédito rotativo, e os valores originais
das dívidas financiadas por meio de crédito rotativo ou de parcelamento de fatura.
Art. 5º Devem ser consideradas apenas as operações com clientes pessoas
naturais e que tenham sido objeto de financiamento através de cartão de crédito
rotativo ou de parcelamento de fatura após a data de 3 de janeiro de 2024 (inclusive),
conforme disposto na Resolução CMN nº 4.549, de 26 de janeiro de 2017.
Art. 6º Devem ser informados os percentuais correspondentes aos percentis
25, 50, 75 e 100 das operações de crédito rotativo e de parcelamento de fatura.
Art. 7º Conforme previsto no parágrafo único do art. 4º da Resolução BCB
nº 468, de 30 de abril de 2025, estão dispensadas da remessa do documento 3060 as
instituições que não apresentarem saldos ao longo do mês referentes a operações de
cartão de crédito rotativo e de parcelamento de fatura.
§1º O registro da dispensa de que trata o caput deve ser realizado no
Sistema de Controle de Remessa de Documentos (CRD), disponível na página do Banco
Central do Brasil na Internet, no endereço eletrônico https://www3.bcb.gov.br/crd,
observado o disposto no Manual de utilização do CRD, disponível no endereço
eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/controledocumentosif.
§2º Caso volte a apresentar saldo relativo a operações de cartão de crédito,
a instituição deve efetuar o registro dessa ocorrência no CRD e remeter o documento
3060 a partir dessa data.
Art. 8º As instituições mencionadas no art. 1º da Resolução BCB nº 468, de
30 de abril de 2025, devem indicar representante apto a responder a eventuais
questionamentos sobre as informações fornecidas nos termos desta Instrução
Normativa.
Parágrafo único. A indicação de representante apto a responder a eventuais
questionamentos deve ser registrada e mantida atualizada no Sistema de Informações
sobre Entidades de Interesse do Banco Central (Unicad), de que trata a Resolução BCB
nº 209, de 22 de março de 2022.
Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de julho de 2025.
FERNANDO ALBERTO G SAMPAIO C ROCHA