INSTRUÇÃO NORMATIVA ANP Nº 22, DE 13 DE MAIO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA ANP Nº 22, DE 13 DE MAIO DE 2025
Altera a Instrução Normativa ANP nº 20, de 19 de
dezembro de 2024, que regulamenta as
competências dos Diretores de Referência na
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento
Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do
Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei
nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº
48610.203394/2025-61 e com base na Decisão de Diretoria nº 260, de 8 de maio de 2025,
resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa ANP nº 20, de 19 de dezembro de 2024, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º .........................................................................................
.......................................................................................................
II-A - apoiar as unidades organizacionais (Uorgs) na execução dos processos de
trabalho relacionados, inclusive relatando ou manifestando-se quanto à conveniência e à
oportunidade de despesas com viagens e contratações, conforme níveis de alçada
estabelecidos em regulamento;
........................................................................................................
§ 3º-A Não cabe ao Diretor de Referência qualquer atribuição relacionada à
gestão administrativa das Uorgs, à exceção da aprovação da oportunidade e da
conveniência de viagens e aquisições associadas a temas ou processos de trabalho sob a
sua responsabilidade ou à definição de procedimentos a serem observados pela Agência na
execução de processos de trabalho." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Instrução Normativa ANP
nº 20, de 19 de dezembro de 2024:
I - o inciso II do caput do art. 4º; e
II - o § 3º do art. 4º.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
PATRICIA HUGUENIN BARAN
Diretora-Geral
Interina