INSTRUÇÃO NORMATIVA ANP Nº 21, DE 13 DE MAIO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA ANP Nº 21, DE 13 DE MAIO DE 2025
Altera a Instrução Normativa ANP nº 19, de 19 de
dezembro de 2024, que regulamenta o processo
decisório da Agência Nacional do Petróleo, Gás
Natural e Biocombustíveis.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento
Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do
Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei
nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº
48610.203394/2025-61 e com base na Decisão de Diretoria nº 260, de 8 de maio de 2025,
resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa ANP nº 19, de 19 de dezembro de 2024, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º .............................................................................................................
............................................................................................................................
I - assuntos administrativos relacionados à gestão interna da ANP, que serão
relatados pelo Diretor-Geral;
II - pedido de acesso a informações em recurso de segunda instância, que serão
relatados pelo diretor-relator, quando o pedido se referir a informações de processo
administrativo que já possua relator designado, ou pelo diretor de referência, nos demais
casos;
III - contratação de bens e serviços em valor superior ao limite de trinta vezes
o valor da dispensa, que serão relatados pelo diretor-relator, no caso de a contratação
estar diretamente relacionada a processo administrativo que já possua relator designado,
ou pelo diretor de referência, nos demais casos; e
IV - procedimentos a serem observados pela Agência na execução de processos
de trabalho, que serão relatados pelo diretor de referência do tema a que o referido
processo de trabalho se relaciona." (NR)
"Art. 3º-A O sorteio de relatoria não se aplica a processos administrativos para
os quais as unidades organizacionais não possuam competência regimental para a tomada
de decisão e que não demandem deliberação pela Diretoria Colegiada, dentre eles aqueles
que tratam de:
I - viagens nacionais e internacionais, que serão aprovadas pelo diretor-relator,
no caso de a viagem estar diretamente relacionada a processo administrativo que já
possua relator designado, ou pelo diretor de referência, nos demais casos;
II - contratação de bens e serviços em valor igual ou inferior ao limite de trinta
vezes o valor da dispensa, que será aprovada pelo diretor-relator, no caso de a contratação
estar diretamente relacionada a processo administrativo que já possua relator designado,
ou pelo diretor de referência, nos demais casos; e
III - exoneração e nomeação de servidores para ocupação de cargos
comissionados.
§ 1º Qualquer membro da Diretoria Colegiada, nos termos do Regimento
Interno, poderá tomar a iniciativa de exonerar ou nomear servidores para qualquer cargo
comissionado, hipótese em que ficará responsável pela relatoria do processo
administrativo.
§ 2º Em caso de nomeação para ocupação de cargo comissionado, caberá ao
diretor-relator, observados os critérios estabelecidos na legislação vigente, definir o
mecanismo de recrutamento do candidato ao cargo, se por indicação direta ou por meio
de processo seletivo.
§ 3º O processo administrativo de que trata o inciso III será conduzido pelo
diretor-relator junto à Superintendência de Gestão de Pessoas e do Conhecimento, e
seguirá o seu rito normal até chegar à Diretoria Colegiada, para deliberação, não havendo
necessidade de encaminhamento prévio aos diretores.
§ 4º Os chefes das unidades organizacionais da ANP, nos termos do Regimento
Interno, poderão tomar a iniciativa de exonerar ou nomear servidores para os cargos
comissionados técnicos (CCT) e cargos comissionados de assistência (CAS), hipótese em que
o Diretor-Geral ficará responsável pela relatoria do processo administrativo.
§ 5º Na hipótese prevista no § 4º, os chefes das unidades organizacionais
poderão sugerir o mecanismo de recrutamento do candidato ao cargo, se por indicação
direta ou por meio de processo seletivo, cabendo ao Diretor-Geral, na condição de diretor-
relator, decidir acerca do mecanismo a ser adotado e conduzir o processo administrativo."
(NR)
"Art. 7º ..............................................................................................
Parágrafo único. Processos administrativos derivados dos processos dispostos
no caput do art. 7º serão distribuídos para o mesmo diretor-relator." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
PATRICIA HUGUENIN BARAN
Diretora-Geral
Interina