ESTABELECIDA PELA LEI Nº 14.690, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023.

ESTABELECIDA PELA LEI Nº 14.690, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023.
2.A Lei nº 14.690, de 2023, começou a produzir efeitos em 3 de janeiro de
2024 e impõe ao Banco Central do Brasil (BCB) um desafio de comunicação. A lei
estabeleceu um limite para o montante de juros e encargos que pode ser acumulado
em saldos devedores de cartão de crédito rotativo ou parcelado. Porém não
estabeleceu limite para as taxas de juros dessas operações. O BCB precisará esclarecer
ao público a distinção entre o limite prescrito pela lei, que diz respeito aos montantes
de juros, e as taxas de juros do cartão de crédito, que não foram limitados pela lei
e que seguirão figurando nas estatísticas publicadas pelo BCB. Para isso, será
fundamental complementar a publicação das estatísticas de taxas de juros das
operações de cartão de crédito com dados sobre os montantes de juros e encargos
acumulados.
3. O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamentou a realização
de análise de impacto regulatório (AIR) como pré-requisito à edição de ato normativo.
Entretanto, em seu art. 4º, o referido decreto estabelece as hipóteses de dispensa de
realização de AIR. A presente Instrução Normativa se enquadra no inciso III - ato
normativo considerado de baixo impacto.
4.Para avaliação do custo de observância dos novos requerimentos de
informação, o Departamento de Estatísticas (DSTAT) realizou reuniões com as
instituições financeiras que compuseram a amostra inicial. Ao longo dos meses em que
se consolidou a metodologia para coleta e envio dos dados, as instituições avaliaram
que essa captação não impõe custos adicionais relevantes, uma vez que os dados
solicitados são necessários para controle interno, visando a adequação à limitação
imposta pela Lei nº 14.690, de 2023, bem como para demonstração perante os clientes
de modo a cumprir as determinações da Resolução nº 4.549, de 2017. Adicionalmente,
foi enviado e-mail à Febraban e à ABBC sobre a expansão da amostra a todas as
instituições financeiras participantes desse mercado, com respostas favoráveis. Dessa
forma, consideramos que esta apuração atende aos objetivos legais com o menor custo
possível para as instituições financeiras.
5.Assim, com base no disposto nos parágrafos 3 e 4, entendo que a edição
da presente Instrução Normativa está dispensada da realização de AIR.
ÀREA DE REGULAÇÃO