DESPACHO SG Nº 676, DE 13 DE MAIO DE 2025

DESPACHO SG Nº 676, DE 13 DE MAIO DE 2025
Processo Administrativo nº 08700.003344/2017-41 (Apartado de Acesso
Restrito aos Representados nº 08700.003361/2017-89)
Representante: Cade ex officio.
Representados: Arkhe Serviços de Engenharia Ltda., Associação de Empresas
de Engenharia do Rio de Janeiro, Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A., Chison
Empreendimentos Imobiliários Ltda., Construlagos Construtora Ltda., Construtora
Andrade Gutierrez S.A. (atualmente denominada Andrade Gutierrez Engenharia S.A.),
Construtora Norberto Odebrecht Brasil S.A. (atualmente denominada CNO S.A.),
Construtora OAS S.A (atualmente denominada Construtora COESA S.A. - em
recuperação judicial), Construtora Queiroz Galvão S.A. (atualmente denominada Alya
Construtora S.A.), Cotepa Engenharia Ltda., DAS Engenharia Ltda., Delta Construções
S.A. (atualmente denominada Salgueiro Construções S.A.), Dimensional Engenharia
Ltda., Erwil Construções Ltda., Espectro Engenharia Ltda., Estacon Engenharia S.A., FW
Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda., Geomecânica S.A. Tecnologia de
Solos Rochas e Materiais, MJRE Construtora Ltda., Paulitec Construções Ltda., Polo
Engenharia e Arquitetura Ltda., RIWA S.A. Incorporações, Investimentos e Participações,
Santa Luzia Engenharia e Construções Ltda., Senic-Serviços de Engenharia Indústria e
Comércio Ltda., Silo Engenharia Ltda., Spil-Serviços Técnicos de Engenharia Ltda.,
Alberto Quintaes, Antônio Cid Campelo Rodrigues, Carlos Alberto Brizzi Benevides,
Cristiano Pimentel Cavalcanti Vieira, Fernando Orsi Lopes Cavalcante, Francis Bogossian,
Israel Galdino da Silva Sobrinho, Jorge Gether Coutinho, José Vieira da Costa Lopes,
Leandro Andrade Azevedo, Luciana Salles Parente, Marcos Antônio dos Santos Bomfim,
Olavinho Ferreira Mendes, Pedro Moreira de Souza e Silva, Reginaldo Assunção Silva,
Ricardo Pernambuco Júnior, Roberto José Teixeira Gonçalves, Rodolfo Mantuano,
Rogério Neves Dourado, Roque Manoel Meliande e Vinicius Augusto Pereira
Benevides.
Advogados: Sérgio Silva Alves, Fábio Luís da Silva Mendonça, Leonardo
Maniglia Duarte, Fernanda Lins Nemer, José Carlos da Matta Berardo, Diogo Malan,
Flávio Mirza Maduro, Eduardo Caminati Anders, Marcio de Carvalho Silveira Bueno, Luiz
Fernando Santos Lippi Coimbra, Ticiana Nogueira Lima, Marcela Mattiuzzo, Rafael
Alfredi de Matos, Luiz Guilherme Ros, Eric Hadmann Jasper, Luiz Filipe Couto Dutra,
Polyanna Vilanova, Carlos Francisco de Magalhães, Gabriel Nogueira Dias, Fabio
Francisco Beraldi, Alípio Tadeu Teixeira Filho, Flávio Antonio Esteves Galdino, Felipe
Brandão André, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, Jaques Fernando Reolon, Brenda
Bezerra da Silva, Gustavo Valadares, Joelson Casal dos Santos, Gilson Ribeiro Junior,
Antônio de Pádua Rodrigues Filho, Tadeu Hadama, Thaís Marçal, Esther Miriam
Sandoval Flesch, Carolina Francischine de Mattias, Thalles Wildhagen Camargo, Thiago
Souza Cardoso Lemos, Carmelo Perrone, Ana Sofia Cardoso Monteiro Signorelli, Magno
Martins Mendes, Gilmar Brunizio, Leonardo Pontes dos Santos, André Luiz Soares
Costa, João Pedro Camarão Tavares, Mariana Villela Corrêa, Renata Gonsalez de Souza,
Alexandre Fonseca Calixto, Ruy Barbosa Fernandes, Sandra Terepins, Victor Cavalcanti
Couto, Sarah Fernandes Curvino, Bruno Bastos Becker, Paulo Eduardo de Campos Lilla
e outros.
Com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões
da Nota Técnica nº 26/2025/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 1559188/ versão restrita SEI
1559197) à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos
apontados na referida Nota Técnica e com base nos art. 13, inciso VI, alíneas seguintes
e art. 72 da Lei nº 12.529, de 2011, decido pela(o): (i) decretação da revelia da
Representada Construlagos Construtora Ltda., já que, devidamente notificada quanto à
instauração do presente Processo Administrativo, deixou de apresentar defesa nos
autos, nos termos do art. 71 da Lei nº 12.529/2011, correndo contra ela os demais
prazos, sem prejuízo de poderem intervir em qualquer fase do processo, sem direito
à repetição de qualquer ato já praticado; (ii) deferimento da produção de prova
documental até o encerramento da instrução, para todos os Representados; (iii)
deferimento da prova pericial solicitada pelos Representados Associação das Empresas
de Engenharia do Rio de Janeiro, Dimensional Engenharia Ltda., Erwil Construções
Ltda., Santa Luzia Engenharia e Construções Ltda., Spil-Serviços Técnicos de Engenharia
Ltda., Carlos Alberto Brizzi Benevides e Vinicius Augusto Pereira Benevides, desde que
produzida pelos próprios Representados; (iv) deferimento do pedido de prova
testemunhal requerido pelo Representado Rogério Neves Dourado; (v) facultação aos
Representados a possibilidade de trazer aos autos declarações escritas assinadas pelas
pessoas arroladas como testemunhas contendo as informações fáticas que estas
conhecem acerca do mérito do presente processo administrativo. Nessa hipótese, o
Representado deve indicar, no prazo de 15 (quinze) dias se aceita essa opção e, no
prazo de 30 (trinta) dias contados do término do prazo anterior, deve apresentar as
declarações escritas, que passarão a ter valor de prova documental; (vi) produção de
provas documentais e orais por esta Superintendência-Geral do Cade, a serem
oportunamente produzidas, no interesse da instrução desse Processo Administrativo,
nos termos do artigo 13, inciso VI, da Lei nº 12.529/2011; (vii) intimação dos
Representados Antônio Cid Campelo Rodrigues e Reginaldo Assunção Silva para que, no
prazo de 15 (quinze) dias, regularizem sua representação legal no presente processo,
conforme arts. 76 e 104 e §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil - CPC (Lei nº
13.105/2015); (viii) a intimação das Representadas Arkhe Serviços de Engenharia Ltda.,
Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A., Chison Empreendimentos Imobiliários Ltda.,
Construlagos Construtora Ltda., Construtora Norberto Odebrecht Brasil S.A. (atualmente
denominada CNO S.A.), Construtora OAS S.A. (atualmente denominada Construtora
COESA S.A. - em recuperação judicial), Cotepa Engenharia Ltda., DAS Engenharia Ltda.,
Delta Construções S.A. (atualmente denominada Salgueiro Construções S.A.),
Dimensional Engenharia Ltda., Erwil Construções Ltda., Espectro Engenharia Ltda.,
Estacon Engenharia S.A., FW Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda.,
Geomecânica S.A., MJRE Construtora Ltda., Paulitec Construções Ltda., Polo Engenharia
e Arquitetura Ltda., RIWA S.A. Incorporações, Investimentos e Participações, Santa Luzia
Engenharia e Construções Ltda., Senic - Serviços de Engenharia Indústria e Comércio
Ltda. e Silo Engenharia Ltda. para que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, as
informações solicitadas no item 4 das notificações expedidas, conforme indicado na
seção II.3 da referida Nota Técnica; (ix) intimação da Representada Delta Construções
S.A. (atualmente denominada Salgueiro Construções S.A.) para que, no prazo de 5
(cinco) dias úteis, especifique as pessoas a serem ouvidas em depoimento pessoal e
justifique em que medida os seus depoimentos serão úteis para esclarecer fatos
relacionados a sua defesa; (x) intimação da Representada Paulitec Construções Ltda.
para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, justifique em que medida o depoimento da
testemunha será útil para esclarecer fatos relacionados a sua defesa; (xi) intimação das
pessoas jurídicas Representadas para que apresentem, no prazo de 15 (dias) úteis, as
informações de interesse da SG/Cade especificados na seção II.7 da referida Nota
Técnica; (xii) indeferimento das preliminares alegadas pelos Representados por falta de
amparo legal, nos termos da seção II.5 da referida Nota Técnica; e (xiii) indeferimento
dos pedidos de produção de prova testemunhal apresentados pelos Representados
Delta Construções S.A. (atualmente denominada Salgueiro Construções S.A.), RIWA S.A.
Incorporações, Investimentos e Participações, Silo Engenharia Ltda. e Jorge Gether
Coutinho, Spil-Serviços Técnicos de Engenharia Ltda. e Leandro Andrade Azevedo em
razão de terem sido feitos de forma genérica e sem apresentação do rol de
testemunhas, uma vez que as notificações de instauração de Processo Administrativo,
em observância ao art. 70 da Lei nº 12.529/2011, continham a solicitação para que os
Representados indicassem as provas que pretendiam produzir em suas respectivas
defesas, inclusive declinando a qualificação completa de testemunhas. Ao Protocolo.
Publique-se.
FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE
Superintendente-Geral
Substituto
DESPACHO SG DE 13 DE MAIO DE 2025
Instauração Processo Administrativo nº 6/2025
Inquérito Administrativo nº 08700.004664/2018-08 (Apartado de Acesso
Restrito nº 08700.004259/2019-62)
Representante: CADE ex officio
Representados: Centro de Formação de Condutores Atlântico Sul
(atualmente denominado CFC PJ), Centro de Formação de Condutores Autoescola Dona
Júlia, Centro de Formação de Condutores CM Car, Centro de Formação de Condutores
Gravatá, Centro Prático Autoescola Navegantes, Claudinei dos Santos, Edivaldo Antônio
Giacomoni, Girceu Natal Ziliotto, Josué Pedro de Souza, Paulo Rogério Machado Speck,
Rosângela Aparecida de Almeida, Associação de Trânsito de Santa Catarina (ATRAESC)
e Yomara Julita Ribeiro.
Acolho a Nota Técnica 44 (1557652) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei
nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação.
Decido, em face dos fundamentos apontados na Nota Técnica 44 (1557652), pela
instauração de Processo Administrativo, nos termos dos arts. 13, V, e 69 e seguintes,
da Lei nº 12.529/11 c/c. art. 146 e seguintes do Regimento Interno do Cade, em face
dos Representados Centro de Formação de Condutores CM Car Ltda., Centro de
Formação de Condutores Gravatá Ltda., Centro Prático Autoescola Navegantes, Centro
de Formação de Condutores Regata Ltda, Centro de Formação de Condutores GM Ltda,
Centro de Formação de Condutores Itajaí Ltda, Centro de Formação de Condutores
Suzena Ltda, Centro de Formação Dom Bosco, Centro de Formação de Condutores
Nova Itália Ltda., Claudinei dos Santos, Rosângela Aparecida de Almeida, Josué Pedro
de Souza, Fabrício Moreira Paes, Tadeu Pereira Raimundo, Nilson Roberto Suzena,
Carlos Alberto dos Santos e Fábio Arlindo Cristino Nascimento, a fim de investigar as
condutas passíveis de enquadramento no art. 36, incisos I a IV, c/c seu §3º, inciso I
e II, da Lei nº 12.529/2011. Notifiquem-se os Representados, nos termos do art. 70 do
referido diploma legal, para que apresentem defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Neste
mesmo prazo, os Representados deverão, sob pena de indeferimento, especificar e
justificar as provas que pretendem sejam produzidas, que serão analisadas pela
autoridade nos termos do art. 155 do Regimento Interno do Cade. Caso o
Representado tenha interesse na produção de prova testemunhal, deverá indicar na
peça de defesa a qualificação completa de até 3 (três) testemunhas, a serem ouvidas
na sede do Cade, conforme previsto no art. 70 da Lei nº 12.529/2011 c.c. art. 155,
§2º, do Regimento Interno do Cade.
FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE
Superintendente-Geral
Substituto