DESPACHO Nº 5 - ANVISA, DE 13 DE MAIO DE 2025

DESPACHO Nº 5 - ANVISA, DE 13 DE MAIO DE 2025
A COORDENADORA DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO DAS
INFRAÇÕES SANITÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pelo art. 137, aliado ao art. 203, IV, do Regimento Interno
aprovadopelaResoluçãodeDiretoriaColegiada-RDCnº585,de10dedezembrode2021,vem
tornar públicas as decisões administrativas referentes aos processos abaixo relacionados:
Autuada: GREMIO NAUTICO UNIAO
CNPJ: 92.841.279/0004-05
Processo: 25751.264598/2019-10
Expediente: 0402775192
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: GETINGE DO BRASIL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA
CNPJ: 06.028.137/0001-30
Processo: 25351.684836/2021-37
Expediente: 2505164214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: VIVA CORPORATIVO LTDA - EPP
CNPJ: 13.108.586/0001-54
Processo: 25351.170293/2022-56
Expediente: 4388008228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: CRISTIAN GABRIEL ROMERO
Passaporte: ***457***
Processo: 25759.425493/2021-98
Expediente: 3862703215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
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Autuada: GIOVANI LO CELSO
Passaporte: ***527***
Processo: 25759.425609/2021-99
Expediente: 3862990219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
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Autuada: EMILIANO DAMIAN MARTINEZ
Passaporte: ***049***
Processo: 25759.425660/2021-09
Expediente: 3863160211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
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Autuada: EMILIANO BUENDIA
Passaporte: ***858***
Processo: 25759.425688/2021-38
Expediente: 3863229212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
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Autuada: NOVAMED FABRICACAO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA
CNPJ: 12.424.020/0001-79
Processo: 25351.900256/2025-26
Expediente: 1206253167
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: EMS S/A
CNPJ: 57.507.378/0003-65
Processo: 25351.121605/2021-17
Expediente: 0806013214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A.
CNPJ: 33.000.431/0001-07
Processo: 25351.622700/2022-14
Expediente: 5028534223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: JOSE OTAVIO NACLE
CPF: ***.243.734-**
Processo: 25759.588378/2015-11
Expediente: 0844056155
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: C.M. FLAUSINO LONGO COSMETICOS ME.
CNPJ: 10.779.685/0001-70
Processo: 25351.661699/2019-48
Expediente: 0016028238
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: JUBILEU COMÉRCIO DE ALIMENTOS SAUDÁVEIS LTDA
CNPJ: 25.290.782/0001-71
Processo: 25351.636067/2022-41
Expediente: 5050044229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: ESTILO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
CNPJ: 09.592.98610001-00
Processo: 25351.219552/2020-92
Expediente: 09086261209
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)
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Autuada: ECO FESST QUÍMICA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA.
CNPJ: 35.700.846/0001-19
Processo: 25351.035683/2021-08
Expediente: 0548642214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SENTENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: VIA VAREJO S/A.
CNPJ: 33.041.260/0652-90
Processo: 25351.118691/2021-81
Expediente: 3270719213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS)
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Autuada: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 13.347.016/0001-17
Processo: 25351.138780/2021-43
Expediente: 0856369211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
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Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
CNPJ: 03.361.252/0001-34
Processo: 25351.023691/2023-65
Expediente: 0036679230
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: FRAPORT BRASIL S.A. AEROPORTO DE FORTALEZA
CNPJ: 27.059.565/0001-09
Processo: 25763.250515/2021-91
Expediente: 7653802218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SENTENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: INSTITUTO CANNABIS DO BEM
CNPJ: 42.247.836/0001-35
Processo: 25351.725249/2021-13
Expediente: 4460859214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SENTENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG
CNPJ: 05.508.556/0001-07
Processo: 25351.629199/2022-17
Expediente: 5037532226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 165.000,00 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: MARAZIS ASSESSORIA EM IMPORTACAO, EXPORTACAO, E SERVICOS DE
INTERMEDIACAO LTDA
CNPJ: 23.624.268/0001-08
Processo: 25351.586119/2021-41
Expediente: 2200474212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS)
Autuada: UAI FOODS BRASIL LTDA
CNPJ: 21.338.403/0001-15
Processo: 25351.634491/2022-51
Expediente: 5046927224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: PROJOHN QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ: 67.750.92710001-10
Processo: 25351.670354/2019-85
Expediente: 3202592191
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: IHUB EMPREENDEDORISMO DIGITAL LTDA ME
CNPJ: 37.411.632/0001-58
Processo: 25351.306368/2021-62
Expediente: 3637216211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA
CNPJ: 33.136.896/0001-90
Processo: 25351.629624/2022-78
Expediente: 5038332229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: CONTINENTAL AIRLINES INC
CNPJ: 01.526.415/0001-66
Processo: 25351.638460/2022-70
Expediente: 5055781225
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 82.500,00 (OITENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS)
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Autuada: CHRYSTIANO RONALD DA SILVA DOS SANTOS
CNPJ: 36.876.819/0001-64
Processo: 25351.639110/2022-21
Expediente: 5057266221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 21.600,00 (VINTE E UM MIL E SEISCENTOS REAIS)
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Autuada: O.S.S. INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-ME.
CNPJ: 05.678.757/0001-52
Processo: 25351.639098/2022-54
Expediente: 5057251222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S.A
CNPJ: 43.368.422/0026-85
Processo: 25752.471231/2021-65
Expediente: 1852811212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SENTENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: KRP DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA
CNPJ: 03.322.639/0001-81
Processo: 25351.648770/2022-01
Expediente: 5073102225
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTO MIL REAIS)
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Autuada: SOARES COMÉRCIO E LICITAÇÕES LTDA
CNPJ: 27.494.549420/0001-28
Processo: 25351.644587/2022-28
Expediente: 5065152228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: AMERICAN AIRLINES INC.
CNPJ: 36.212.637/0005-12
Processo: 25759.517400/2022-31
Expediente: 2625148225
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: AEROLÍNEAS ARGENTINAS S.A
CNPJ: 33.605.239/0001-44
Processo: 25759.277712/2022-05
Expediente: 1564358221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: GARDA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
CNPJ: 26.903.149/0001-74
Processo: 25743.262341/2021-47
Expediente: 5081743214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: TAM LINHAS AÉREAS S/A
CNPJ: 02.012.862/0022-94
Processo: 25759.517485/2022-58
Expediente: 2628540221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: ENDORA COMÉRCIO DE DOCES EIRELI
CNPJ: 30.508.542/0001-30
Processo: 25743.042413/2021-31
Expediente: 8524376211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: MUZZARELLA LANCHONETE LTDA EPP
CNPJ: 08.801.776/0001-12
Processo: 25351.633858/2020-58
Expediente: 4370161202
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)
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Autuada: G & A M COSMETICOS LTDA ME
CNPJ: 13.904.079/0001-27
Processo: 25351.248127/2021-91
Expediente: 3516453211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: G & A M COSMETICOS LTDA ME
CNPJ: 13.904.079/0001-27
Processo: 25351.323233/2021-61
Expediente: 3670782211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: G & A M COSMETICOS LTDA ME.
CNPJ: 13.904.079/0001-27
Processo: 25351.196205/2021-65
Expediente: 3418030213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: PLAST SUTURE DO BRASIL IND. COM. E REP. DE FIOS CIRÚRGICOS LTDA
CNPJ: 05.937.544/0001-06
Processo: 25351.312461/2022-97
Expediente: 4572511220
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: NUTRI COSMÉTICOS EIRELLI
CNPJ: 23.617.290/0001-12
Processo: 25351.025471/2021-12
Expediente: 4968718212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: UTIL ASSESSORIA E TERCEIRIZAÇÃO DELOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA-
ME.
CNPJ: 12.084.049/0001-59
Processo: 25755.335149/2016-19
Expediente: 2257325169
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
PATRICIA CRISTINA ANTUNES SEBASTIAO