DELIBERAÇÃO Nº 161, DE 9 DE MAIO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 161, DE 9 DE MAIO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 030, de 5 de maio de 2025,
e no que consta do processo nº 50500.385692/2019-19, delibera:
Art. 1º Deferir o requerimento de cancelamento da habilitação da empresa
TruckPag Bank S.A., CNPJ nº 33.534.217/0001-30, como Instituição de Pagamento
Eletrônico de Frete.
Art. 2º Determinar que a TruckPag Bank S.A. fica obrigada ao cumprimento
das responsabilidades e obrigações assumidas no período em que esteve habilitada
como Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete, previstas na Resolução nº 5.862,
de 17 de dezembro de 2019, podendo ser, inclusive, a qualquer tempo autuada pelo
seu descumprimento.
Art. 3º Fica revogada a Deliberação nº 361, de 7 de agosto de 2020, que
habilitou, em âmbito nacional e sem caráter de exclusividade, a empresa TruckPag
Bank S.A., CNPJ nº 33.534.217/0001-30, como Instituição de Pagamento Eletrônico de
Frete.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício