DECISÃO SUROD Nº 365, DE 7 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 365, DE 7 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o início de execução da Obra de Adequação da
Faixa de Desaceleração, km 393+500 (projeto)/km
391+700 (rodovia), sentido norte, da rodovia BR-
101/SC, sob concessão à Concessionária Catarinense de
Rodovias S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/022, nos artigos 38, inciso II, e 142 da Resolução
ANTT nº 6.000/2022, de 01/12/2022, e no que consta do Processo nº 50505.127478/2024-59,
decide:
Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional, de forma tácita, o Início da Obra de
Adequação da Faixa de Desaceleração, km 393+500 (projeto)/km 391+700 (rodovia), sentido
norte, da rodovia BR-101/SC, referente ao item 3.2.1.2 do Programa de Exploração da Rodovia
- PER do Contrato do Edital de Concessão nº 02/2019 da Concessionária Catarinense de
Rodovias S.A., programada para o 6º ano concessão.
Art. 2º Caso ocorra alteração da obra e esta não atenda aos parâmetros técnicos
previstos no Programa de Exploração da Rodovia - PER, seja nos aspectos de localização,
quantitativo, prazo, tipologia, configuração e funcionalidade, sem a devida comunicação da
Concessionária e autorização desta Superintendência, no caso de necessidade posterior de
qualquer refazimento e ajuste da obra, os custos deverão ser arcados integralmente pela
própria Concessionária, sem direito à recomposição de equilíbrio econômico-financeiro do
Contrato do Edital de Concessão nº 02/2019, conforme preconiza a Resolução ANTT nº
6.000/2022.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA