DECISÃO SUPAS Nº 609, DE 7 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 609, DE 7 DE MAIO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições,
em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida
nos autos da Agravo de Instrumento nº 1004123-82.2025.4.01.0000, processo administrativo nº 00424.121526/2025-16, e considerando o que consta no processo
nº 50500.079390/2021-11, decide:
Art. 1º Suspender a autorização da GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 72.543.978/0001-00, para operar a linha CAMPO GRANDE/MS -
SANTOS/SP, com as seções indicadas no anexo desta Decisão, autorizada na condição sub judice.
Art. 2º Na existência de bilhetes emitidos após a data de publicação desta decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em
especial a devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada às custas da transportadora, conforme Lei nº 11.975, de 7 de julho
de 2009 e Resolução ANTT nº 6.033 de 21 de dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR