DECISÃO SUPAS Nº 607, DE 7 DE MAIO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 607, DE 7 DE MAIO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022,;
CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº BAPE0045024 foi emitido
à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 712, de 1º de outubro de 2024;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção são
autorizados à requerente;
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50505.022847/2025-07, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA., CNPJ nº
01.543.354/0001-45, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº BAPE0045024, linha
SALVADOR/BA-RECIFE/PE, com a supressão de seções.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
processo administrativo nº 00424.271419/2025-20, e considerando o que consta no
processo nº 50500.008017/2021-85, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados
pleiteados pela HUGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 21.310.213/0001-90,
por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de
21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR