DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013

DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013
Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização nº
35014.299112/2022-57
Decisão do Corregedor do Corregedor - Geral do INSS publicada no Diário
Oficial da União, de [...DATA...], [...PÁGINA...], pela aplicação das penalidades de multa
pecuniária no valor de R$ 10.534,60 (dez mil, quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta
centavos) e publicação extraordinária da decisão administrativa condenatória, em face da
pessoa jurídica Sindicato Regional dos Trabalhadores na Pesca e Agricultura no Estado do
Tocantins - SINDPEIXE, CNPJ nº 11.858.215/0001-64, em razão da prática de ato lesivo
contra a Administração Pública federal, na forma de extrato de sentença,
cumulativamente, às expensas da pessoa jurídica, em meio de comunicação de grande
circulação nacional, pelo prazo de 1 (um) dia; afixar edital no próprio estabelecimento ou
no local de exercício da atividade, de modo visível ao público, pelo prazo de 30 (trinta)
dias, e em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo
prazo de 30 (trinta) dias, com base no artigo 6°, §5° da Lei nº 12.846/2013.