DECISÃO Nº 2, DE 13 DE MAIO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 99. Órgão: Ministério da Previdência Social — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Todos os atos de 14/05/2025

DECISÃO Nº 2, DE 13 DE MAIO DE 2025
Processo Administrativo de Responsabilização nº
35000.003427/2019-62.
No exercício da competência que me foi delegada pelo art. 1º da Portaria
PRES/INSS nº 1.478, de 16/08/2022, ADOTO, como fundamento deste ato, as conclusões
contidas no Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização
nº35000.003427/2019-62 e as recomendações da Procuradoria Federal Especializada junto
ao INSS contidas no Parecer nº 00003/2024/ENC.LICITAÇÕES/PFE-INSS, bem como o
contido no Oficio MPF nº 2702/2024-MPF/PRDF/MMGG, para acatar a sugestão de
ARQUIVAMENTO contra a pessoa jurídica D.S.N. ELÉTRICA - FERRAGENS E SERVIÇOS LTDA.,
inscrita no CNPJ nº 06.033.741/0001-55, em razão do alcance da prescrição da pretensão
punitiva do Estado, conforme disposto no art. 25 da Lei nº 12.846/2013.
PAULO CESAR SILVA PRETEXTATO
Corregedor-Geral do INSS

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