COSIT Nº 149, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.

COSIT Nº 149, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, §§ 1º e 2º; Solução de
Divergência Cosit nº 23, de 2013; Solução de Consulta Cosit nº 94, de 2019; e Solução de
Consulta Cosit nº 149, de 2021.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
REGIME NÃO CUMULATIVO. ACORDO DE COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS E
DESPESAS. PESSOAS JURÍDICAS REUNIDAS EM ASSOCIAÇÃO SEM FINS ECONÔMICOS.
REEMBOLSOS.
Observadas as exigências para que os valores movimentados no âmbito de
acordo de compartilhamento de custos e despesas sejam dedutíveis na apuração do
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido (CSLL), os valores que transitam entre as entidades a título de reembolso à pessoa
jurídica centralizadora dos custos e despesas das demais pessoas jurídicas integrantes do
acordo não compõem a base de cálculo da Cofins apurada pela pessoa jurídica
centralizadora.