CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 32, DE 12 DE MAIO DE 2025

CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 32, DE 12 DE MAIO DE 2025
A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO
ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos
do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art.
19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da
sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão
Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à
proposta de incorporação do nivolumabe como tratamento adjuvante para pacientes
adultos com diagnóstico confirmado de carcinoma de esôfago após tratamento trimodal
(quimioterapia, radioterapia e cirurgia), apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia
e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde - SECTICS/MS, nos autos de NUP
25000.172673/2024-77.
Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente
à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições,
devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o
formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço
eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-
publicas. A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a
respeito da matéria.
FERNANDA DE NEGRI
DESPACHO DE 12 DE MAIO DE 2025
Ref.: Processo nº 25000.079912/2024-11.
Interessado: Specialty Pharma Goias Ltda.
Assunto: Recurso à Portaria SECTICS/MS nº 11, de 18 de fevereiro de 2025 -
Decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a vutrisirana
sódica para o tratamento de pacientes adultos com amiloidose hereditária mediada por
transtirretina com polineuropatia em estágio II.
Decisão: A Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo
Econômico-Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 68 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante
do disposto no § 2º do art. 26 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, à vista
do que consta dos autos, adota como razões de decidir os fundamentos de mérito e de
fato apresentados na Nota Técnica nº 208/2025-CITEC/DGITS/SECTICS/MS (0047161448) e
INDEFERE o pedido de reconsideração.
Em atenção ao disposto no §1º do art. 26 e no art. 27 do Decreto nº 7.646, de
21 de dezembro de 2011, os autos foram encaminhados de ofício para julgamento do Sr.
Ministro de Estado da Saúde.
FERNANDA DE NEGRI
DESPACHO DE 12 DE MAIO DE 2025
Ref.: Processo nº 25000.054129/2024-44.
Interessado: Pint Pharma Produtos Médico-Hospitalares e Farmacêuticos LTDA.
Assunto: Recurso à Portaria SECTICS/MS nº 13, de 18 de fevereiro de 2025
- Decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a
pegcetacoplana para o tratamento de pacientes adultos com hemoglobinúria paroxística
noturna previamente tratados com inibidores do complemento.
Decisão: A Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo
Econômico-Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 68 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023,
e diante do disposto no § 2º do art. 26 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de
2011, à vista do que consta dos autos, adota como razões de decidir os fundamentos
de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 204/2025-
CITEC/DGITS/SECTICS/MS e INDEFERE o pedido de reconsideração.
Em atenção ao disposto no §1º do art. 26 e no art. 27 do Decreto nº 7.646,
de 21 de dezembro de 2011, os autos foram encaminhados de ofício para julgamento
do Sr. Ministro de Estado da Saúde.
FERNANDA DE NEGRI