ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 66, DE 12 DE MAIO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 66, DE 12 DE MAIO DE 2025
Aprova o fornecimento de selos de controle, para
selagem no exterior, de uísque.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
VARGINHA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso
VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º
e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo
com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG) nº 97, publicado no Diário Oficial de
30 de julho de 2021, e conforme demais documentos integrantes do Dossiê/Processo nº
13031.475864/2021-07, aprova:
Art. 1o - O fornecimento de 9.573 (nove mil, quinhentos e setenta e três) selos
de controle, tipo uísque, cor amarela, à empresa BEAM SUNTORY BRASIL IMPORTAÇÃO E
COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA., CNPJ nº 17.530.779/0005-83, localizada na Estrada
Municipal Luiz Lopes Neto, nº 21, Galpão C Módulo 6 Parte D, no Bairro Tenente, CEP
37640-000, cidade de Extrema, Estado de Minas Gerais, inscrita no Registro Especial de
Estabelecimento Importador sob o nº 06106/194, para selagem no exterior dos produtos
abaixo relacionados, produzidos por MACALLAN DISTILLERS LTD. EASTER ELCHIES,
CRAIGELLACHIE, SCOTLAND:
. .MARCA COMERCIAL .CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO .QUANTIDADE
. .MACALLAN .1.261 caixas com 06 garrafas de 700 ml de
uísque, de graduação alcoólica de 40%.
.7.566
. .MACALLAN .3 caixas com 03 garrafas de 700 ml de uísque,
de graduação alcoólica de 43%.
.9
. .MACALLAN .328 caixas com 06 garrafa de 700 ml de uísque,
de graduação alcoólica de 40%.
.1.968
. .MACALLAN .7 caixas com 03 garrafa de 700 ml de uísque, de
graduação alcoólica de 43%.
.21
. .MACALLAN .3 caixas com 03 garrafa de 700 ml de uísque, de
graduação alcoólica de 43%.
.9
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações
citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente
a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal
no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar
sem efeito a autorização para a importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da
declaração de importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
HENRIQUE VIEGAS CUNHA