ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 511, DE 13 DE MAIO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 511, DE 13 DE MAIO DE 2025
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.082830/2025-98 DECLARA:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA., inscrita
no cadastro CNPJ sob o nº 03.092.799/0001-81 e matrícula CEI da obra nº
90.022.57441/76.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos na área
de geração de energia elétrica denominado "EOL Ventos de Santa Tereza 06", objeto da
Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.267, de 06.10.2020, aprovado pela Portaria nº
542/SPE/MME, de 11.02.2021, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento
Energético do Ministério de Minas e Energia, localizado nos Municípios de Angicos e Pedro
Avelino, Estado do Rio Grande do Norte, com prazo estimado de execução da obra até
14.09.2026, de titularidade da empresa Ventos de Santa Tereza 06 Energias Renováveis
S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 36.951.989/0001-66 habilitada ao REIDI através do Ato
Declaratório Executivo DRF/FOR nº 70, de 18.08.2021, publicado no DOU de 15.09.2021.
Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação, a pessoa jurídica
identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços
com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ANDRÉ LUIZ ALVES