ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 33, DE 13 DE MAIO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 33, DE 13 DE MAIO DE 2025
O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso
de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da
Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do
processo nº 10111.720721/2025-01 e com fundamento no art. 131 combinado com o art.
124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009,
DECLARA: face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a
publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de
transferência de propriedade, o veículo marca AUDI, modelo Q5 2.0 QUATTRO, ano 2022,
cor PRETA, chassi WAUAFCFY1N2048469, desembaraçado pela Declaração de Importação
nº 22/0524088-8 de 18/03/2022, pela Alfândega no Porto de Paranaguá, de propriedade
de SHIREEN MAHDI, CPF nº xxx. 695.631-xx.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª
REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF02 Nº 933, DE 13 DE MAIO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 2ª REGIÃO FISCAL,
no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 243 e 359 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o art. 10 da Portaria RFB nº 20, de 5 de abril de 2021,
e considerando o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro
de 1967, resolve:
Art. 1º Delegar competência aos Superintendentes-Adjuntos da Receita
Federal do Brasil da 2ª Região Fiscal, para:
I - Assinar ou despachar para providências correspondentes, processos
administrativos, memorandos, ofícios, mensagens eletrônicas e outros expedientes;
II - Receber e assinar documentos e intimações relativos a Mandado de
Segurança impetrado contra o Superintendente da segunda região fiscal, inclusive para
envio de informações relacionadas;
III - Executar atos específicos de Ordenador de Despesas, como realizar
pagamentos, executar a programação e execução orçamentária e financeira, além de
administrar os recursos patrimoniais;
IV - Autorizar a realização e homologar licitações, designar pregoeiros,
equipe de apoio e membros de comissões de licitações, ratificar os atos de dispensa
e os de reconhecimento de situação de inexigibilidade de licitação, bem como autorizar
e controlar contratos, convênios, acordos e ajustes celebrados na Superintendência;
V - Providenciar a publicação de atos, avisos, editais e despachos nos órgãos
oficiais e na imprensa privada;
VI - Aprovar e acompanhar os planos de trabalho relativos à prestação de
serviços a serem contratados, os projetos básicos e termos de referência;
VII - Instituir equipes de trabalho voltadas a ações especiais relativas ao
desenvolvimento de trabalhos de abrangência regional ou local;
VIII - Expedir súmulas e publicar atos declaratórios relativos à inidoneidade
de documentos ou à situação cadastral e fiscal de pessoas físicas e jurídicas;
IX - Autorizar acessos aos sistemas informatizados da RFB solicitados por
intermédio do sistema Formulário Eletrônico de Solicitação de Acesso de Usuários e
Contas de Serviços (e-Fau), de acordo com o perfil, atribuições e portarias
pertinentes;
X - Coordenar, controlar e aprovar os programas, ações e eventos de
capacitação previstos nos planos de trabalho anuais da superintendência;
XI - Conceder diárias e ajudas de custo ao pessoal diretamente subordinado,
assim como ao pessoal subordinado a Unidades Administrativas que não sejam
Unidades Gestoras, e diárias a colaboradores eventuais; e
XII - Conceder direitos, vantagens, indenizações, gratificações, adicionais,
ressarcimentos, consignações e benefícios de servidores em exercício nas unidades e
subunidades localizadas na região fiscal.
Art. 2º Fica subdelegada competência aos Superintendentes-Adjuntos para
interromper férias de servidores em exercício nas unidades da 2ª Região Fiscal por
necessidade de serviço, nos termos Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023.
Art. 3º As competências delegadas e subdelegadas nesta Portaria podem ser
exercidas pela autoridade outorgante a qualquer tempo e a seu critério,
independentemente de avocação expressa, sem que isso implique revogação total ou
parcial da delegação.
Art. 4º Os atos praticados com base nesta Portaria deverão mencioná-la
expressamente, abaixo da respectiva assinatura.
Art. 5º Ficam convalidados os atos praticados no exercício das competências
acima atribuídas, até a publicação desta Portaria.
Art. 6º Revoga-se a Portaria SRRF02 nº 285, de 6 de setembro de 2023.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
ALTAIR DE FÁTIMA CAPELA SAMPAIO