ATO Nº 5.299, DE 13 DE MAIO DE 2025 Processo nº 53520.000683/2025-59. Expede autorização à Andre Luis de Campos Baumgratz, CPF nº ***.605.129-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente
ATO Nº 5.299, DE 13 DE MAIO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 5. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 14/05/2025