ACÓRDÃO Nº 14, DE 20 DE MARÇO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 153. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO MARANHÃO. Todos os atos de 14/05/2025

ACÓRDÃO Nº 14, DE 20 DE MARÇO DE 2025
PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR 63848/2023.
INDICIADO: D.D.S.P.
RELATOR: MARIANA AMARAL OLIVEIRA.
DATA DA PLENÁRIA: 13/03/2025.
EMENTA: Processo Ético-Disciplinar. Irregularidades Éticas. Procedimento de
Fiscalização OS 035/2023. Estabelecimento encontrava-se sem a presença do
farmacêutico responsável técnico D.D.S.P, e com exposição de produtos com indícios de
falsificação ou sem registro junto aos órgãos competentes, violando os artigos 6, 10,
14, III e X, 15, II, 17 incisos II, VI, VIII e XVII e 18 incisos V e VIII da Resolução n°
724, de 29 de abril de 2022 - Código de Ética do Farmacêutico do Conselho Federal
de Farmácia.
CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os
Conselheiros do CRF-MA, por unanimidade de votos, aplicar-lhe a penalidade de
advertência, sem publicidade, mas com registro em prontuário, com fundamento no
art. 07, Seção III, da Resolução 724/2022 do Conselho Federal de Farmácia.
LUIZ FERNANDO RAMOS FERREIRA
Presidente do Conselho