RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.005, DE 12 DE MAIO DE 2025

RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.005, DE 12 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a decretação de liquidação extrajudicial
da VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução
Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998,
alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de
12/05/2025, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas
graves que colocam em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde dos
beneficiários, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº
33910.003180/2025-34, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretora-
Presidente Interina, determino a sua publicação:
Art. 1º Fica decretada a liquidação extrajudicial da VISION MED ASSISTÊNCIA
MÉDICA LTDA, Registro ANS nº 40.391-1 e CNPJ nº 01.518.211/0001-83, e com fulcro no
inciso II do art. 99 da Lei nº 11.101, de 2005, fixa-se como termo legal da liquidação o
nonagésimo dia anterior à data de decretação do regime, sendo possível a alteração de tal
data em virtude das diligências a serem efetuadas pela liquidante, com fundamento no art.
15, § 2º, da Lei nº 6.024, de 1974, na forma do art. 22 RN nº 522, de 2022.
Art. 2º A liquidação extrajudicial será processada por liquidante nomeada por
portaria específica da ANS, com amplos poderes de administração e liquidação,
acarretando a perda do mandato dos administradores e membros do Conselho Fiscal e de
quaisquer outros órgãos criados pelo estatuto da operadora, conforme dispõem os arts. 16
e 50 da Lei nº 6.024, de 1974, c/c o art. 24-D da Lei nº 9.656, de 1998, e os arts. 21, inciso
II, e 27 da RN nº 522, de 2022.
Art. 3º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.
CARLA DE FIGUEIREDO SOARES
Diretora-Presidente
Interina