RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.003, DE 12 DE MAIO DE 2025

RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.003, DE 12 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a determinação da alienação da carteira
da POLIMÉDICA SAÚDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução
Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998,
alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de
12/05/2025, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas
graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde, de acordo com os
elementos constantes do processo administrativo nº 33910.028029/2024-28, adotou a
seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretora-Presidente Interina, determino a sua
publicação:
Art. 1º Fica determinado que a POLIMÉDICA SAÚDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA,
Registro ANS nº 31.690-3 e CNPJ nº 93.507.895/0001-36, promova a alienação da sua
carteira de beneficiários no prazo máximo de 30 dias contados da data do recebimento da
intimação a que se refere o art. 10 da Resolução Normativa (RN) nº 112, de 2005.
Art. 2º Fica suspensa a comercialização de planos ou produtos da POLIMÉDICA
SAÚDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA com base no art. 9º, § 4º, da Lei nº 9.656, de 1998.
Art. 3º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.
CARLA DE FIGUEIREDO SOARES
Diretora-Presidente
Interina