RESOLUÇÃO CRD Nº 2, DE 9 DE MAIO DE 2025

RESOLUÇÃO CRD Nº 2, DE 9 DE MAIO DE 2025
Disciplina os subcomitês temáticos do Comitê do Rio
Doce - CRD.
A PRESIDENTA DO COMITÊ DO RIO DOCE - CRD, no uso das atribuições
normativas,
CONSIDERANDOodispostonoartigo29doDecretonº12.412,de18demarçode2025;
CONSIDERANDO o Estatuto do Fundo Rio Doce; e
CONSIDERANDO o Regimento Interno do Comitê do Rio Doce, resolve:
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º Ficam criados 9 (nove) subcomitês temáticos no âmbito do Comitê do
Rio Doce - CRD, conforme a seguir:
I - Subcomitê de Indígenas, Quilombolas e Povos e Comunidades Tradicionais
(IPCTs), responsável pelas competências estabelecidas no artigo 12, § 3º, do Decreto nº
12.412, de 18 de março de 2025.
II - Subcomitê de Transferência de Renda, responsável pelas competências
estabelecidas no artigo 12, § 4º, do Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025.
III - Subcomitê de Retomada Econômica, responsável pelas competências
estabelecidas no artigo 12, § 5º ao § 7º, do Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025.
IV - Subcomitê de Participação Social, responsável pelas competências estabelecidas
no artigo 12, § 8º e § 9º, do Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025.
V - Subcomitê de Assistência Social, responsável pelas competências estabelecidas
no artigo 12, § 10, do Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025.
VI - Subcomitê de Saúde, responsável pelas competências estabelecidas no
artigo 12, § 11, do Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025.
VII - Subcomitê de Pesca, responsável pelas competências estabelecidas no
artigo 12, § 12, do Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025.
VIII - Subcomitê de Infraestrutura de Mobilidade, responsável pelas competências
estabelecidas no artigo 12, § 13, do Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025.
IX - Subcomitê de Mineração, responsável pelas competências estabelecidas no
artigo 12, § 14, do Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025.
Parágrafo único. Em consonância com o artigo 29, § 2º, do Decreto nº 12.412, de
18 de março de 2025, o Subcomitê Ambiental será estabelecido em ato da Ministra de Estado
do Meio Ambiente e Mudança do Clima e será vinculado ao Comitê do Rio Doce.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º O Subcomitê de Indígenas, Quilombolas e Povos e Comunidades Tradicionais
(IPCTs) compõe-se pelos seguintes membros:
a) representante da Casa Civil, que o coordenará;
b) representante do Ministério dos Povos Indígenas;
c) representante do Ministério de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
d) representante do Ministério da Igualdade Racial; e
e) representante da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Art. 3º O Subcomitê de Transferência de Renda compõe-se pelos seguintes membros:
a) representante da Casa Civil, que o coordenará;
b) representante do Ministério da Pesca e Aquicultura; e
c) representante do Ministério de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Art. 4º O Subcomitê de Retomada Econômica compõe-se pelos seguintes membros:
a) representante da Casa Civil, que o coordenará;
b) representante do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
c) representante do Ministério do Trabalho e Emprego;
d) representante do Ministério de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
e) representante do Ministério da Agricultura e Pecuária;
f) representante do Ministério de Minas e Energia;
g) representante do Ministério da Educação; e
h) representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 5º O Subcomitê de Participação Social compõe-se pelos seguintes membros:
a) representante da Secretaria-Geral da Presidência da República, que o coordenará;
b) representante do Ministério de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e
c) representante da Casa Civil.
Art. 6º O Subcomitê de Assistência Social compõe-se pelos seguintes membros:
a) representante do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome,
que o coordenará; e
b) representante da Casa Civil.
Art. 7º O Subcomitê de Saúde compõe-se pelos seguintes membros:
a) representante do Ministério da Saúde, que o coordenará; e
b) representante da Casa Civil.
Art. 8º O Subcomitê de Pesca compõe-se pelos seguintes membros:
a) representante da Casa Civil, que o coordenará;
b) representante do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e
c) representante do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 9º O Subcomitê de Infraestrutura de Mobilidade compõe-se pelos seguintes
membros:
a) representante do Ministério dos Transportes, que o coordenará; e
b) representante da Casa Civil.
Art. 10. O Subcomitê de Mineração compõe-se pelos seguintes membros:
a) representante do Ministério de Minas e Energia, que o coordenará; e
b) representante da Casa Civil.
§ 1º Cada membro do subcomitê temático terá um suplente, que o substituirá
em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros dos subcomitês temáticos e os respectivos suplentes serão
designados por ato da Presidência do Comitê do Rio Doce, mediante indicação dos titulares
de cada órgão ou entidade representada.
§ 3º A coordenação dos subcomitês poderá ser alterada, a qualquer tempo, por
deliberação e discricionariedade da Presidência do Comitê do Rio Doce.
§ 4º Os subcomitês poderão convidar, para participar como colaboradores, sem
direito a voto, representantes de órgãos e entidades públicas e privadas para participar de
suas reuniões, com o objetivo de auxiliar nas discussões de temas específicos.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 11. Compete aos subcomitês acompanhar, subsidiar e avaliar as propostas
de aplicação de recursos dos Ministérios e das entidades previstos no art. 12, § 3º a § 15,
do Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025.
§ 1º Os Ministérios e entidades citados no caput deverão apresentar seus projetos
detalhados ao Subcomitê Temático correspondente à sua área de atuação, que avaliará as
operações em conformidade com as normas e informações necessárias, definidas no Estatuto
do Fundo Rio Doce e no Regimento Interno do Comitê do Rio Doce.
§ 2º O Subcomitê Temático submeterá os projetos aprovados à apreciação
Comitê do Rio Doce.
Art. 12. Cabe ao(à) coordenador(a) do Subcomitê:
I - definir a pauta a ser discutida em cada reunião;
II - convocar ou fazer convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;
III - estabelecer e fazer cumprir cronograma de atividades;
IV - presidir as reuniões, orientar os debates, colher os votos e votar;
V - convidar colaboradores para participar das reuniões, sem direito a voto;
VI - solicitar estudos ou pareceres sobre matérias de interesse do subcomitê a
órgãos ou entidades relacionados ao tema;
VII - executar o apoio administrativo ao colegiado; e
VIII - prestar, em nome do subcomitê, todas as informações relativas à atuação
do colegiado.
CAPÍTULO IV
DAS REUNIÕES
Art. 13. Os subcomitês temáticos reunir-se-ão:
I - ordinariamente, a cada 3 (três) meses; e
II - extraordinariamente, mediante solicitação de qualquer um de seus membros
ou do CRD.
§ 1º O quórum de votação dos subcomitês temáticos será de maioria simples,
sendo exigida a presença de todos os seus membros para deliberação.
§ 2º A participação em reuniões dos subcomitês temáticos será presencial ou
por videoconferência para membros e demais convocados que se encontrem no Distrito
Federal e por videoconferência para os que se encontrem em outros entes federativos.
§ 3º Caberá ao representante da Casa Civil emitir voto de qualidade nos casos
de empate.
§ 4º As reuniões ordinárias serão convocadas com antecedência de, no mínimo,
três dias, com data, hora, local ou plataforma digital previamente definidos.
§ 5º No ato da convocação ou até três dias antes da reunião será encaminhada
a documentação relativa às matérias a serem deliberadas.
§ 6º A participação nos subcomitês temáticos será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas quanto à aplicação desta
Resolução serão dirimidos pelos membros do Comitê do Rio Doce ou, no espaço entre as
reuniões, ad referendum pelo seu Presidente.
Parágrafo único. Em caso de conflito entre normas desta Resolução e do
Regimento Interno e do Estatuto do Fundo Rio Doce, prevalecerão as normas do Estatuto
e do Regimento.
Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação pelo Comitê
do Rio Doce.
JULIA ALVES MARINHO RODRIGUES