RESOLUÇÃO CMN Nº 5.210, DE 9 DE MAIO DE 2025

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.210, DE 9 DE MAIO DE 2025
Estabelece regras para os recursos captados por
meio de emissão de Letra de Crédito do Agronegócio
- LCA por cooperativas de crédito integrantes de
sistemas cooperativos e disciplina o cumprimento do
direcionamento de aplicação em crédito rural
advindo dessa captação, de que trata a Seção 7
(Letra de Crédito do Agronegócio - LCA) do Capítulo
6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural - MCR.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão
extraordinária realizada em 9 de maio de 2025, tendo em vista as disposições do art. 4º,
caput, incisos VI e VIII, da referida Lei, dos arts. 4º e 21 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro
de 1965, do art. 81, caput, inciso V, da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e dos arts.
12, caput, inciso III, 14 e 15 da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009,
resolveu:
Art. 1º A Seção 7 (Letra de Crédito do Agronegócio - LCA) do Capítulo 6
(Recursos) do Manual de Crédito Rural - MCR passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"2 - Exigibilidade de direcionamento dos recursos captados por meio da
emissão de LCA é o dever que tem a instituição financeira de manter aplicado em
operações de crédito rural o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor
apurado na forma do item 4." (NR)
"2-A - Em relação ao direcionamento de que trata o item 2, as cooperativas
singulares de crédito, integrantes de sistemas cooperativos, devem observar as seguintes
condições quando captarem recursos por meio da emissão de LCA:
a) os recursos captados devem ser transferidos nos mesmos montantes
captados, observado o prazo máximo de até um dia útil:
I - à confederação de crédito ou ao banco cooperativo, quando integrantes de
sistemas cooperativos organizados em três níveis; e
II - à cooperativa central de crédito, quando integrantes de sistemas
cooperativos organizados em dois níveis;
b) é responsabilidade da confederação de crédito, do banco cooperativo ou da
cooperativa central de crédito a comprovação do direcionamento dos recursos para crédito rural; e
c) a confederação de crédito, o banco cooperativo ou a cooperativa central de
crédito que incorrer em deficiência de aplicação no cumprimento do direcionamento para
crédito rural se sujeita ao custo financeiro de que trata o MCR 6-5." (NR)
"4 - A base de cálculo do direcionamento dos recursos captados na forma do
item 1 corresponde à média aritmética dos saldos diários das LCAs, apurados no período
de cálculo de que trata o item 9-"a", deduzida de R$500.000.000,00 (quinhentos milhões
de reais)." (NR)
"6 - A instituição financeira que apurar obrigação de direcionamento igual ou
inferior a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) fica isenta do cumprimento do
direcionamento previsto nesta Seção." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Seção 7 do Capítulo 6 do MCR:
I - item 3;
II - item 4, alíneas "a" e "b"; e
III - item 5.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2025.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco