RESOLUÇÃO CJF N. 946, DE 15 DE ABRIL DE 2025 Altera o art. 16 da Resolução CJF n. 305/2014, publicada no Diário Oficial da União em 13/10/2014, na Seção: 1, páginas: 747/749, para dispensar a carga mínima de 60 (sessenta) horas para cursos técnicos não relacionados no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos do Ministério da Educação - CNCT, desde que a habilitação profissional seja regulamentada por lei federal. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Procedimento Normativo n. 0003077-82.2023.4.90.8000, resolve: Art. 1º O art. 16 da Resolução CJF n. 305, de 7 de outubro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 16. .................................................... .................................................................. § 5º Quando a habilitação profissional for relacionada a curso técnico não integrante de Catálogo Nacional de Cursos Técnicos do Ministério da Educação (CNCT), deverá ser obedecido como requisito mínimo a carga horária de 60 (sessenta horas), expressamente apresentada no certificado comprobatório. (NR) § 6º Não se aplica o disposto no § 5º quando o exercício da habilitação profissional de natureza técnica for regulamentado por legislação específica." (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Ministro HERMAN BENJAMIN CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela suspensão do exercício profissional de ambas as representadas pelo prazo de 15 (quinze) dias. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Vice- Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, a Diretora - Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva e Dra. Karol Casagrande Crepaldi e o Conselheiro Suplente, que nesta data atuou como Efetivo, Dr. Ari Osvaldo Alves. KARINA BOTTCHER RIBEIRO TURQUETTO Relator
RESOLUÇÃO CJF N. 946, DE 15 DE ABRIL DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 101. Órgão: Poder Judiciário — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 13/05/2025