RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 14.077, DE 21 DE MARÇO DE 2023 (publicada no DOU 60,

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 14.077, DE 21 DE MARÇO DE 2023 (publicada no DOU 60,
de 28.03.2023), enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 723/SPE/MME, DE 16 DE JUNHO
DE 2021, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de
Minas e Energia (publicada no DOU nº 113, de 18.06.2021), CNO 90.020.22931/79,
localizado no Município de Araras, Estado de São Paulo, com prazo inicialmente estimado
de execução de 10.02.2021 a 10.08.2023.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação do
Ato Declaratório Executivo nº 241, de 29 de julho de 2021 (DOU 144, de 02.08.2021), haja
vista tratar-se de transferência de titularidade do projeto, a pessoa jurídica identificada no
art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão
da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de
infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO