PORTARIA SUFRAMA Nº 1.956, DE 9 DE MAIO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.956, DE 9 DE MAIO DE 2025
Suspende os efeitos do Ato Aprobatório do Projeto
Técnico-Econômico (PTE) aprovado em favor da
empresa NASSER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
CONFECÇÕES LTDA. por 180 dias, em razão da
reprovação do Relatório Demonstrativo de
Acompanhamento de Projetos (RDAP) ano-base
2022.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS -
SUFRAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº
11.217, de 30 de setembro de 2022, tendo em vista o que consta no Processo nº
52710.008570/2023-30, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria SUFRAMA n. 500, de 28 de dezembro
de 2009, que aprovou o Projeto Técnico-Econômico (PTE) em favor da empresa NASSER
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., CNPJ 05.204.514/0001-82 e inscrição
SUFRAMA 200114816, visando à concessão de incentivos fiscais para o produto
CONFECÇÕES EM TECIDOS, código Suframa 1512, em vista da reprovação do Relatório
Demonstrativo de Acompanhamento de Projetos (RDAP) ano base 2022, nos termos da
análise contida no Parecer de Acompanhamento de Projeto (PAP) nº
121/2024/COAPI/CGAPI/SPR/SUFRAMA.
§1º Transcorridos os primeiros 90 dias da suspensão, deverá ser submetida ao
Conselho de Administração da Suframa (CAS) uma proposição de cancelamento, em caráter
definitivo, do ato aprobatório referido no caput deste artigo, em cumprimento ao art. 31
da Portaria Suframa n° 1398, de 07 de maio de 2024.
§2º Fica assegurada à empresa, durante o curso da suspensão, mas antes da
efetivação do cancelamento dos incentivos fiscais, a apresentação de prova de
regularização visando sua reabilitação junto à Superintendência Adjunta de Projetos (SPR),
conforme previsto no Art. 32 da Portaria Suframa n° 1.398, de 07 de maio de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA