PORTARIA SPU/MGI Nº 3.412, DE 7 DE MAIO DE 2025 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, inciso I, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; no art. 76, inciso I, "c", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como o constante do Processo Administrativo SEI nº 10154.118698/2023-13, resolve: Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina a realizar os procedimentos para a permuta do domínio útil (83%) do bem imóvel da União a seguir discriminado com o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: . .UF .Município .Logradouro .Descrição .Área .Valor da Avaliação . .SC .Florianópolis .Rua Bulcão Viana, nº 198 (antigo nº 130), esquina com a Rua Eng. Newton Valente da Costa - Centro .Prédio .Terreno: 3.526,04 m² Área Construída: 2.214,88 m² .R$ 30.460.000,00 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.412, DE 7 DE MAIO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 52. Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. Todos os atos de 13/05/2025