PORTARIA SPU/MGI Nº 3.345, DE 6 DE MAIO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 3.345, DE 6 DE MAIO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 44 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, e as competências
subdelegadas pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e
considerando o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei nº 13.465, de 11
de julho de 2017, na Portaria nº 2826, de 31 de janeiro de 2020, art. 76, inciso I, alínea
f, da Lei nº 14.133, de 2021, Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023, na Lei nº
11.483, de 31 de maio de 2007, e considerando a deliberação favorável do Grupo Especial
de Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 25 de abril de 2025
(Processo SEI 19739.113919/2023-61), bem como os elementos que integram o Processo
nº 19739.023882/2024-61, resolve:
Art. 1º Autorizar a doação do imóvel de propriedade da União, classificado
como dominical, localizado na Avenida Santa Cruz, 65, Centro, Corumbá, Mato Grosso do
Sul, caracterizado como lote de terreno de nº 15, Quadra A, Centro, Corumbá, medindo
496,80 m², sobre o qual encontra-se edificada uma residência com 97,74m² de área
construída, devidamente registrado no Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Corumbá
sob nº 22.634, Livro nº 2, em benefício de Gleice Monteiro de Assis, CPF ***.735.861-**.