PORTARIA SAES/MS Nº 2.797, DE 29 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 2.797, DE 29 DE ABRIL DE 2025
Concede reclassificação no incremento financeiro ao(s)
serviço(s) classificado(s), nos procedimentos
relacionados aos transplantes de órgãos sólidos,
medula óssea, tratamento de intercorrências pós-
transplante e acompanhamento pré e pós-
transplante.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036,
de 28 de maio de 2024,
Considerando o disposto na Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, no Decreto nº
9.175, de 18 de outubro de 2017, e tudo no que diz respeito à concessão de autorização a
equipes especializadas e estabelecimentos de saúde para a retirada e realização de
transplantes ou enxertos de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano;
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.262, de 12 de setembro de 2023, que altera
a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para instituir o
Incremento Financeiro para Qualidade do Sistema Nacional de Transplantes, no âmbito do
Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências;
Considerando a Portaria SAES/MS nº 766, de 14 de setembro de 2023, que atualiza
o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES e a Tabela de Procedimentos
Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS para identificar o Incremento
Financeiro do Sistema Nacional de Transplantes;
Considerando a Nota Técnica nº 47/2025-CGSNT/DAET/SAES/MS, constante no
NUP/SEI 25000.060946/2025-12; e
Considerando a manifestação favorável das respectivas Secretarias Estaduais de
Saúde/Centrais Estaduais de Transplantes - CET, resolve:
Art. 1º Fica reclassificado, no Incremento Financeiro do Sistema Nacional de
Transplantes, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o serviço de transplante do
estabelecimento de saúde a seguir identificado:
INCREMENTO FINANCEIRO SNT RIM NÍVEL C: 24.48
PARÁ
. .Nº do SNT: 2 01 14 PA 02
. .I - denominação: Hospital Regional do Baixo Amazonas do Pará Dr. Waldemar Penna /
Secretaria Executiva de Saúde Pública
. .II - CNPJ: 05.054.929/0001-17
. .III - CNES: 5585422
. .IV-endereço:AvenidaSérgioHenn,nº1.100,Bairro:Diamantino,Santarém/PA,CEP:68.020-
000.
Art. 2º As reclassificações concedidas aos serviços de transplante por meio desta
Portaria estão em conformidade com o art. 12, inciso II, da Portaria GM/MS nº 1.262, de 12 de
setembro de 2023, e possuem validade por prazo indeterminado.
Parágrafo único. Anualmente será realizado o monitoramento dos serviços pelas
Centrais Estaduais de Transplantes, podendo haver a necessidade de reclassificação do serviço,
para nível superior ou inferior.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES