PORTARIA SAES/MS Nº 2.747, DE 12 DE MAIO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 2.747, DE 12 DE MAIO DE 2025
Altera a Portaria SAES/MS nº 1640, de 7 de maio
de 2024, que dispõe sobre operacionalização do
Programa Nacional de Expansão e Qualificação da
Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.036, de 28 de maio de 2024, resolve:
Art. 1º O art. 14 da Portaria SAES/MS nº 1.640, de 7 de maio de 2024,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14 A identificação dos usuários atendidos será realizada
obrigatoriamente por meio da numeração do Cadastro de Pessoa Física (CPF)." (NR).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES